Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21644, de 21 de fevereiro de 2017
Decreto nº 21644
DECRETO N. 21.644 .DE21DE FEVEREIRO DE 2017.
Estabelece o limite para os créditos presumidos concedidos nos termos da Lei n. 3.263, de 05 de dezembro de 2013, para o exercício de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual;
DECRETA
Art. 1.
Fica estabelecido em R$ 5.390.412,08 (cinco milhões, trezentos e noventa mil, quatrocentos e doze reais e oito centavos), o valor correspondente ao limite, deduzidos os fundos, para concessão de crédito presumido de ICMS às empresas de telefonia para aplicação em obras de infraestrutura essencial ao desenvolvimento econômico e social do Estado para o exercício de 2017, previsto no artigo 4º da Lei n. 3.263, de 05 de dezembro de 2013.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2017, 129º du República.
IA
no EA ADA A ,
CONFÚCIO AIRESMOURA Governador A
WAGNER GARCIA DE, Secretário de Estado [ss
Acre FRANCO MAEGAKI ONO
Secretário Adjunto de Estado de Finanças RE O
SAR , or WILSON CEZAR|DE CARVALHO Coordefiador Geralda Receita Estadual