Decreto Estadual de Rondônia nº 21640, de 21 de fevereiro de 2017

Decreto nº 21640

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Art. 1. Art. 2. PARTE SUPERIOR – do Brasão, e na parte inferior do Brasão a abreviatura da Instituição onde se insere o acrônimo “SEJUS”, em prata (branco); e

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DECRETO N.21.640 , DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Institui o Brasão representativo da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que os símbolos e brasões utilizados por órgãos afetos ao Governo do Estado requerem aprovação e publicidade; e ainda,

Considerando a necessidade de estabelecer uma identidade visual própria para representar toda a dinâmica das atividades da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, englobando os Sistemas Penitenciário e Socioeducativo,

DECRETA:

Art. 1.

Fica instituído o Brasão representativo da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, de acordo com o Anexo Unico, deste Decreto.

Art. 2.

A heráldica do Brasão da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS tem formato de escudo estilizado, lembrando o Escudo Polonês, e atende aos seguintes preceitos:

1 - com o campo em blau simbolizando este esmalte: a correção, o zelo, a justiça, a lealdade, a beleza e a boa reputação, propósitos maiores dos integrantes da Secretaria de Estado de Justiça;

IIem esmalte prata simbolizando a pureza, a integridade, a firmeza e a obediência adornando o Brasão; em chefe aparece o nome da Instituição “Secretaria de Estado da Justiça”, em esmalte prata, na

PARTE SUPERIOR – do Brasão, e na parte inferior do Brasão a abreviatura da Instituição onde se insere o acrônimo “SEJUS”, em prata (branco); e

Art. 3.

A altura do Brasão é de 90 mm (noventa milímetros), medido do seu ponto superior até o ponto central do centro da ponta. Apresenta largura superior de 80 mm (oitenta milímetros). A faixa que compreende o acrônimo “SEJUS” possui altura de 8 mm (oito milímetros) e largura de 40 mm (quarenta milímetros).

Parágrafo únicoOs tipos enumerados no caput, deste artigo, poderão ser confeccionados em outras dimensões, maiores ou menores, conforme as condições de uso, mantendo, entretanto, as devidas proporções.

Art. 4.

O emblema ora instituído é de uso privativo da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2017, 129' da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Lo é F ANEXO ÚNICO (BRASÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA) Secretaria de Estado da Justiça (PS E AS RS E E STS A, 3 o ONA ja 3 J 1943 RS) (AM RONDÔNIA EESEJUS A | 80 mm MA AA

Decreto Estadual de Rondônia nº 21640, de 21 de fevereiro de 2017

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