Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21636, de 21 de fevereiro de 2017
Decreto nº 21636
DECRETON. 21.636 .DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo de Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 9º, da Lei nº 1.053, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, do Corpo de Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 2º TEN PM RR RE 01844-7 GILMAR RODRIGUES MENDES.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 15 de fevereiro de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.
SAEM ki )
CONFÚCIO/AIRES MOURA Governador