Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21632, de 21 de fevereiro de 2017

Decreto nº 21632

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETON. 21.632, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Operação de Crédito no valor de R$ 116.818.762,02 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do 82º, Art. 5º da Lei n. 2.684, de 17 de fevereiro de 2012,

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Crédito Suplementar por Operação de Crédito para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 116.818.762,02 (cento e dezesseis milhões, oitocentos e dezoito mil, setecentos e sessenta e dois reais e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de Operações de Créditos, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO Crédito indicado no caput deste artigo é proveniente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, destinados ao Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômica do Estado de Rondônia - PIDISE.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.

/j,

CLA

CONFÚCIO AIRES MOURA” Governador

PEDRO ANTONIO AF Secretário Adjunto -

WAGNER na

EAN PEA GO) É ata ond tdo 1981 ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTA E a : Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 116.818.762,02 SEPOG 13.001.04.122.1128.1598 GERENCIAR E MONITORAR O PROGRAMA 449039 3215 11.883.755,33 FORTALECER A TECNOLOGIA DA 13.001.04.126.1128.1592 INFORMAÇÃO 449051 3215 38.384.397,24 13.001.04.128.1128.1589 | PROMOVER A MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA 449051 3215 27.709.037,09 449052 3215 77.262,00 PROMOVER SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS 13.001.06.122.1128.1564 HUMANOS 449051 3215 17.083.826,36 449052 3215 10.450,000,00 = IMPLANTAR, MELHORAR E AMPLIAR OS < é 13.001.10.301.1128.1575 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 449051 3215 5.000.000,00 E CONTRUIR E REFORMAR ESPAÇOS DE 13.001.12.368.1128.1525 EDUCAÇÃO DEPORTO E DE LAZER 449051 3215 6.000.000,00 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO > 13.001.20.605.1128.1587 ECONÔMICO 449052 3215 230.484,00 TOTAL | R$116.818.762,02 ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO OPERAÇÃO DE CRÉDITO . d Código Especificação Tipo arde Valor 20000000 RECEITAS DE CAPITAL s 116.818.762,02 21000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO s 116.818.762,02 21100000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS s 116.818.762,02 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - 116.818.762.02 21140000 CONTRATUAIS S ? 21149900 OUTRAS OPERAÇÕES DE CRED. INTERNAS - A 3215 116818.76202 CONTRATUAIS 2 TOTAL R$ 116.818.762,02 VIVIA MMA A A [ 41 Z SL

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo