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Decreto Estadual de Rondônia nº 21630, de 21 de fevereiro de 2017

Decreto nº 21630

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DECRETON. 21.630, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Operação de Crédito no valor de R$ 19.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do Art. 5º da Lei n. 2.851, de 24 de setembro de 2012,

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Crédito Suplementar por Operação de Crédito para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de Operação de Crédito, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO Crédito indicado no caput deste artigo é proveniente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos oriundos do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal — PROINVESTE, destinados ao Programa de Reforço ao Desenvolvimento Social e da Infraestrutura de Rondônia - PRODESIN.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2017, 129º da República. . A. EC 048 CONFÚCIO AIRES MOURA 4 Governador /

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A PEDRO ANTONIO NSO PIMENTE, din - j |

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l 2 NSR dd 1643 SU 2%» 188] Ea ANEXO 1 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa te da Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 19.000.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.26.782.1129.1013 APOIO À INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E 030) 3215 15.000.000,00 RODOVIAS 449051 3215 4.000.000,00 TOTAL R$ 19.000.000,00 ANEXO HI CRÉDITO SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO OPERAÇÃO DE CRÉDITO Código Especificação Tipo Es Valor 20000000 RECEITAS DE CAPITAL s 19.000.000,00 21000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO s 19.000.000,00 21100000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS s 19.000.000,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - 21140000 CONTRATUAIS s 19.000.000,00 OUTRAS OPERAÇÕES DE CRED, INTERNAS - 21149900 CONTRATÍAIS A 3215 19.000.000,00 TOTAL R$ 19.000.000,00 / ZA / PDA Z / A PA á / É AM O) | Phi y / JJ / LA /

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