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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21628, de 20 de fevereiro de 2017

Decreto nº 21628

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DECRETON. 21.628, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$ 911.074,10 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.965, de 23 de dezembro de 2016,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Adicional Especial por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 911.074,10 (novecentos e onze mil, setenta e quatro reais e dez centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de fevereiro de 2017, 129º da

LÃ

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador á

PEDRO ANTONIO AFONSO PIA Secretário Adjunto - SEPÔ

ES (VEN EAR So, ZAP re AE REP A ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa pune de Valor SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 911.074,10 SEAGRI os ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 500.000,00 INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA 19.001.20.608.1021.2023 AGROPECUÁRIA 339039 0100 HL07410 APOIAR A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO o 19.001.20.692.2055.2015 DE PRODUTOS 449052 0100 300.000,00 TOTAL R$ 911.074,10 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa mete de Valor SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 911.074,10 19.001.28.845.1015.0257 REALIZAR APORTE DE CAPITAL À CMR 459065 0100 911.074,10 TOTAL R$ 911.074,10 / E: Pd 7 Adi / UML / Z / a) / / / / RA a; | Ed

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