Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21619, de 13 de fevereiro de 2017
Decreto nº 21619
DECRETO N. 21.619 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982,
º
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 23 de novembro de 2016, a cedência do CEL PM RE 10002621-2 JOAO MOREIRA BONFIM, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao Gabinete do Governador.
Art. 2.
Fica o CEL PM RE 10002621-2 JOÃO MOREIRA BONFIM, revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação ao Gabinete do Governador, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982).
Art. 3.
Fica o CEL PM RE 10002621-2 JOÃO MOREIRA BONFIM, classificado na Coordenadoria Regional de Policiamento II (Vilhena-RO), a contar da mesma data, de acordo o inciso I, $ 1º, do artigo 5º, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Ficam sem efeito os termos do Decreto nº 21.409, de 23 de novembro de 2016.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de fevereiro de 2017, 129º da República.
PU
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador