Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21618, de 13 de fevereiro de 2017
Decreto nº 21618
DECRETO N. 21.618 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
Designa servidores da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS para ordenação de despesas do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC, e representação perante as instituições financeiras depositárias dos recursos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto na Lei nº 2.721, de 20 de abril de 2012, que “Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC.”, com redação dada pela Lei nº 3.939, de 6 de dezembro de 2016, que “Altera o artigo 1º; o caput e o inciso IV, do artigo 2º; o caput do artigo 4º; e o caput e o $ 4º, do artigo 5º, da Lei nº 2.721, de 20 de abril de 2012, que “Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC.”,; e
Considerando a necessidade de formalizar o ordenamento e a representação das despesas do FUNDEC/RO,
DECRETA:
rafo único. Os atos serão praticados em conjunto pelo Titular ou Adjunto da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e pelo seu Coordenador Administrativo e Financeiro ou respectivo substituto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de fevereiro de 2017, 129º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
GULA
1 Td o E ar sad E nl ANEXO ÚNICO SERVIDOR CARGO HÉRICA LIMA FONTENELE Secretária de Estado da Assistência e do N Desenvolvimento Social MARIONETE SANA ASSUNÇÃO Secretária de Estado Adjunta da Assistência e do n Desenvolvimento Social Coordenadora Administrativa Financeira da ELUANE MARTINS SILVA Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social Coordenadora Administrativa Financeira da ROZALBA MAIA DE LIMA Secretaria de Estado da Assistência e do o Desenvolvimento Social - Substituta Z As dean A SÊ VA