Decreto Estadual de Rondônia nº 21612, de 9 de fevereiro de 2017

DECRETON. 21.612 ,DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017.

Promove Praça PM do QPMP-0 na Polícia Militar do Estado de Rondônia pelo Critério de Bravura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o artigo 7º e alínea “b”, do artigo 27, ambos do Decreto nº 4.923, de 20 de dezembro de 1990; e

Considerando a decisão do Conselho Especial, de 22 de agosto de 2016, devidamente homologada pelo Comandante-Geral da PMRO, conforme previsto no $ 1º, do artigo 27, do Decreto nº 4.923, de 20 de dezembro de 1990 - Regulamento de Promoção de Praças PM; e ainda,

Considerando que a ação praticada pelo policial foi altamente relevante, ultrapassando os limites do dever, vez que alcançou seu objetivo maior, qual seja a preservação da vida humana, conforme prevê o

artigo 7º, do Regulamento de Promoção de Praças PM,

DECRETA: