Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21608, de 9 de fevereiro de 2017
Decreto nº 21608
DECRETON. 21.608 ,DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 2º TEN PM RR RE 03468-5 JOSE CELESTINO DA SILVA, de acordo com o artigo 9º. inciso I, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 4 de fevereiro de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de fevereiro de 2017, 129º da República. 2 /9)). Ed PACK
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador