Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21607, de 9 de fevereiro de 2017
Decreto nº 21607
DECRETON. 21.607 ,DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 1º SGT PM RR, matrícula nº 300137553 IVAN MOREIRA, de acordo com o artigo 9º, inciso 1, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 27 de janeiro de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de fevereiro de 2017, 129º da República. SD) SO MO lá af CONFÚCIO AIRES MOURA Governador