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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21570, de 10 de janeiro de 2017

Decreto nº 21570

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Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. LIVRO DE – Ata das reuniões da Câmara da Medalha do “Mérito Rural Rondon”;
13 artigos
Art. 1.
Fica criada no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, a Medalha “Mérito Rural Rondon” e aprova o seu Regulamento, pelo qual se regerá a outorga.

DECRETO N. 21.570, DE 10 DEJANEIRO DE 2017.

Cria a Medalha “Mérito Rural Rondon” e aprova o seu Regulamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de janeiro de 2017, 129º da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

a Riba e ANEXO I REGULAMENTO DA MEDALHA “MÉRITO RURAL RONDON”

Art. 1.
A Medalha “Mérito Rural Rondon”, será conferida a produtores rurais, empresários, profissionais, técnicos, entidades patronais e trabalhadores ligados à área da agricultura e pecuária, que influírem decisivamente nas ações do campo, como desbravadores, visionários ou iniciadores de atividades do agronegócio, de acordo com o presente Regulamento.
Art. 2.
A Medalha do “Mérito Rural Rondon” será entregue em sessão solene, pelo Chefe do Poder Executivo ou por agente designado para o ato.
Art. 3.
Fica criada a Câmara da Medalha do “Mérito Rural Rondon”, vinculada ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável de Rondônia - CEDRS-RO, que promoverá o estudo das indicações realizadas pelos agentes descritos no artigo 9º, deste Regulamento.
Art. 4.
A Câmara da Medalha do “Mérito Rural Rondon” será composta por:

1-1 (um) Presidente;

Il - | (um) Secretário; e

HI - 1 (um) Membro.

$ 1º. Os membros eleitos na primeira reunião ordinária do CEDRS-RO, com o mandato de 2 (dois) anos, poderão ser reconduzidos aos respectivos múnus público.

$ 2º. A nomeação da Câmara da Medalha do “Mérito Rural Rondon” se dará por ato próprio do Secretário de Estado da Agricultura.

Art. 5.
Compete à Câmara da Medalha do “Mérito Rural Rondon”:
Ireunir-se com todos os membros por convocação do seu Presidente;
IIanalisar com imparcialidade os processos submetidos à sua apreciação;
IIIpropor e/ou tomar as medidas que se tornarem indispensáveis ao bom desempenho de suas funções; e

Iv - propor, ao Presidente do CEDRS-RO, a concessão das Medalhas àqueles que julgar merecedores, conforme este Regulamento.

$ 1º. A Câmara da Medalha do “Mérito Rural Rondon” se reunirá, ordinariamente, 15 (quinze) dias antes da sessão solene e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente.

$ 2º. Em primeira reunião, a Câmara receberá as inscrições que lhe forem apresentadas, e na segunda reunião deliberará sobre os nomes escolhidos, encaminhando à apreciação do CEDRS-RO que detém o poder de decisão-pela concessão da Medalha, sendo aprovada ou rejeitada por maioria absoluta.

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Art. 6.
Compete ao Presidente da Câmara da Medalha do “Mérito Rural Rondon”:
Iconvocar reuniões;

Il - presidir as reuniões da Comissão; e

HI - decidir, em casos de urgência, sobre assuntos da Comissão.

Art. 7.
Compete ao Secretário da Câmara da Medalha do “Mérito Rural Rondon”:
Ifazer as comunicações que forem determinadas pelo Presidente;
IIsecretariar as sessões e redigir as atas;

HI - organizar, manter em ordem e atualizado o arquivo da Câmara, bem como ter sob sua guarda o

LIVRO DE – Ata das reuniões da Câmara da Medalha do “Mérito Rural Rondon”;

IV

V

VI

I

a

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II

I

II

IV

V

VI

VII

VIII

IX

unico

Art. 10.
As despesas com a Medalha do “Mérito Rural Rondon” correrão por conta das verbas normais da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
Art. 11.
, Caso a Câmara da Medalha do “Mérito Rural Rondon” rejeite a indicação para concessão da homenagem, a mesma terá caráter sigiloso, não podendo ser objeto de publicação ou divulgação.
Parágrafo únicoAs propostas para cassação de Medalhas deverão ter caráter sigiloso até a publicação do ato, devendo, para tanto, ser instaurado procedimento próprio para apuração dos fatos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 12.
Será concedida apenas | (uma) Medalha “Mérito Rural Rondon”, mesmo que tenha praticado diversas ações no decorrer do tempo.
Art. 13.
A Câmara da Medalha do “Mérito Rural Rondon” resolverá os casos omissos e proporá as modificações necessárias pará melhor aplicação deste Regulamento.

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MÉRITO RURAL RONDON

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ANEXO II

ANVERSO

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ANEXO II

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