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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21568, de 10 de janeiro de 2017

Decreto nº 21568

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU para atender o Hospital Reginal de Cacoal, regido pelo Edital nº 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Processo nº 01-2201-04822/2010/SEAD, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETON. 21.568, DE 10 DEJANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital nº 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, homologado por meio do Edital nº 249/GDRH/SEAD, de 2 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1522, de 2 de julho de 2010, e de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar nº 482, de 11 de novembro de 2011,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos: 1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia:

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em Cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e | (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado, original e | (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

E. Ra DO TA

XCertificado de Reservista, original e | (uma) fotocópia:
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, em 2 (duas) vias originais. Caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo I, do Edital nº 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, retificado pelo Edital nº 196/GDRH/SEAD, de 26 de maio de 2010, com o devido reconhecimento por órgão oficial, original e 2 (duas) fotocópias, autenticadas em cartório;
XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e | (uma) fotocópia:
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;
XI1 (uma) fotografia 3x4;
XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes):
XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - categoria “E”, para os candidatos ao cargo de motorista; e

XXIVRegistro no Conselho de Classe equivalente, 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório, exceto para os cargos cuja legislação não exija.
Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo

CAT

anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato caso não apresente o documento constante do artigo 2º, deste Decreto, e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em ,10 de janeiro de 2017, 129º da República.

conricio AIRES MOURA

Governador

ade, BE E rn sand ANEXO ÚNICO E : ; MANDADO DE INSCRIÇÃO CANDIDATO CARGO SEGURANÇA : Ri ccsoad Técnico em 0006385- Eonenterezasmaniotto Enfermagem 40 | 24.2013.8.22.0000 dia Vanessa Paula Chaves de Técnico em 7 0016138- 23 818.918-8 Ezequiel da Silva Moura A TU] 7) f

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