Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21551, de 9 de janeiro de 2017

Decreto nº 21551

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Governo do estão de Rondônia

DECRETON. 21.551, DE 9 DE JANEIRO DE2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Operação de Crédito no valor de R$ 25.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do $ 2º, Art. 5º da Lei n. 2.684, de 17 de fevereiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Crédito Suplementar por Operação de Crédito para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de Operações de Créditos, indicadas no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO Crédito indicado no caput deste artigo é proveniente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, destinados ao Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômica do Estado de Rondônia — PIDISE.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de janeiro de 2017, 129º da

República. fp) AC

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador ()

GEORGE gdNinRo GONÇ LVES BRÁGA Secretário - SEPOG

AGNER as

Secretário > SE A

NEN PEA Ed cd 1843 €820 Sp 1987 Lp ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTA E : Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 25.000.000,00 SEPOG IMPLANTAR, MELHORAR E AMPLIAR OS ” ã E 13.001.10.301.1128.1575 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 449051 3215 25.000.000,00 TOTAL RS 25.000.000,00 ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO OPERAÇÃO DE CRÉDITO : E É , Fonte de Código Especificação Tipo Recurso Valor 20000000 RECEITAS DE CAPITAL s 25.000.000,00 21000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO s 25.000.000,00 21100000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS s 25.000.000,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - 21140000 CONTRATUAIS / s 25.000.000,00 OUTRAS OPERAÇÕES DE CRED. INTERNAS - 21149900 CONTRATUAIS / A 3215 25.000.000,00 / / TOTAL R$ 25.000.000,00 Ed e. Ent SP ( Z, ; A Zé A, q 4/7 “/

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo