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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21550, de 9 de janeiro de 2017

Decreto nº 21550

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ad DECRETON. 21.550. DE 9 DEJANEIRO DE 2017.

Institui o Comitê de Seleção de Candidatos para Cargos de Direção e Assessoramento Superior - COMSECAD, no âmbito do Poder Executivo, estabelece atribuições, normas de composição, funcionamento e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1.
Fica instituído o Comitê de Seleção para Cargos de Direção e Assessoramento - COMSECAD, no âmbito do Poder Executivo, com as seguintes atribuições:
Iatuar nos processos seletivos para contratação de servidores do quadro de cargos em comissão do Poder Executivo; H - planejar, organizar e analisar meios e técnicas de seleção de candidatos aos Cargos de Direção e Assessoramento Superior - CDS disponibilizados pelas unidades demandantes;

Il - avaliar as competências técnicas e gerenciais dos candidatos aos Cargos de Direção e Assessoramento Superior - CDS, conforme a descrição da caracterização da vaga;

IVefetuar o acompanhamento do processo seletivo junto ao requisitante da vaga;
Vvalidar junto ao requisitante o perfil comportamental e técnico necessário para a vaga;
VIrealizar entrevistas para seleção de candidatos;
VIIelaborar e documentar pareceres de profissionais avaliados;
VIIIelaborar lista final de seleção dos candidatos para deliberação do gestor demandante da vaga; e
IXexercer demais atividades pertinentes e de interesse da Administração Pública.
Art. 2.
Para a execução das atividades o COMSECAD contará com o apoio técnico e executivo da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP.
Art. 3.
O Comitê será composto por membros de livre nomeação do Governador do Estado, representantes dos seguintes órgãos:
IControladoria-Geral do Estado - CGE; IH - Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos ,SEAE; o
IIISuperintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP; e
IVRepresentante Técnico.

$ 1º. Os membros do COMSECAD referidos nos incisos IL Ile II possuirão mandato de 6 (seis) meses, podendo ser reconduzidos por igual período.

3 2º. Os membros do COMSECAD referidos nos incisos IV e V possuirão mandato temporário, de acordo com a vaga disponibilizada.

$ 3º. Os membros do COMSECAD exercerão suas atividades, cumulativamente, com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.

8 4º. A participação como membro do COMSECAD não ensejará remuneração, sendo considerada como serviço público relevante.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de janeiro de 2017, 129º da República. ADS ELO E CONFÚCIO AIRES Governador

OURA

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