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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21548, de 9 de janeiro de 2017

Decreto nº 21548

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DECRETON. 21.548, DE 9 DE JANEIRO DE2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$ 2.150.000,00 para compor dotação não computada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei Complementar n. 908, de 06 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Crédito Adicional Especial por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação total das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados e serão suplementados na Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP que através da Lei Complementar n. 908, de 06 de dezembro de 2016, sucedeu todos os direitos e obrigações da Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Educação Rural Abaitará — IEERA e autorizou o poder executivo a promover os ajustes orçamentários do Plano Plurianual necessários à adequada execução desta Lei Complementar,
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de janeiro | de 2017, 129º da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURA

HA E 1943 64 172 1981 Li ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa pente de Valor INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO RURAL ABAITARÁ=IVERÁ 2.150.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.011.12.122.1063.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 180.000,00 449052 0100 130.000,00 16.011.12.122.1063.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100 76.000,00 339093 0100 54.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 16.011.12.122.1063.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 930.000,00 319016 0100 137.000,00 319113 0100 243.000,00 16.011.12.363.1063.4019 PROMOVER A FORMAÇÃO AGROECOLÓGICA 339014 0100 10.000,00 339030 0100 180.000,00 339039 0100 10.000,00 449052 0100 200.000,00 TOTAL | R$2.150.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA cas a Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 2.150.000,00 PROFISSIONAL - IDEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.020.12.122.1063.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 180.000,00 449052 0100 130.000,00 16.020.12.122.1063.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100 76.000,00 339093 0100 54.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL Vá 16.020.12.122.1063.2234 ATIVO É ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 / 930.000,00 [Oy /â 4 | [ À 4

] ES VER 1843 68. 414201981 iii

319016 0100 137.000,00 319113 0100 243.000,00 |

16.020.12.363.1063.4019 | PROMOVER A FORMAÇÃO AGROECOLÓGICA 339014 0100 10.000,00

339030 0100 180.000,00

339039 0100 10.000,00

449052 0100 200.000,00

TOTAL — R$2.150.000,00

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