Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21540, de 4 de janeiro de 2017
Decreto nº 21540
DECRETON. 21.540 ,DE 4 DEJANEIRO DE 2017.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remuncerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto do artigo 9º, inciso 1, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 3º SGT PM RR RE 00726-6 TELSO FERREIRA LIMA, de acordo com o artigo 9º, inciso 1, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus com efeitos administrativos e financeiros a contar de 29 de dezembro de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de janeiro de 2017, 129º da República. Sá és
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador