Decreto Estadual de Rondônia nº 21526, de 30 de dezembro de 2016

Decreto nº 21526

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DECRETON. 21.526, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 519.666,66 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do

artigo 14 da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL. Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 519.666,66 (quinhentos e dezenove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2016, 129º da República. ;

Governador em Exercício /

g/ /

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPOG

(Es ca E , RANCO MAEGAKI ONO “ Secretário Adjunto - SEFIN

- AS i SEA Pa dad 1849 68.4 42» 1981 RONDON É ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ 4 : Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 25.000,00 SEJUCEL 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS —- PRODESP 339030 0100 25.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 206.666,66 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 2 a Ê p 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 0100 50.000,00 MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS 17.012.10.302.2069.4008 UNIDADES HOSPITALARES 449052 0100 156.666,66 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 288.000,00 E DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 195.000,00 335041 0100 93.000,00 TOTAL R$ 519.666,66 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA A ' Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 25.000,00 SEJUCEL 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP 335041 0100 25.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 206.666,66 17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE. 449052 0100 156.666,66 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS 17.012.10.302.2034.4009 UNIDADES HOSPITALARES 339030 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 288.000,00 SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 100 195.000,00 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 449052 010 339039 0100 93.000,00 TOTAL R$ 519.666,66

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