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Decreto Estadual de Rondônia nº 21525, de 29 de dezembro de 2016

Decreto nº 21525

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DECRETON. 21.525, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 726.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador

do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.953, de 19 de dezembro de 2016,

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundação Rondônia de Amparo ao Desenv. das Ações Cient. e Tecnol. e a Pesq. do Est. de Rondônia - FAPERO, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 726.000,00 (setecentos e vinte e seis mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2016, 129º da

República.

DANIEL | Exercício ri ' |

| Wr) | PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPOG o o E dá

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto - SEFIN

À ES SEA 3 VS SI) not tm es ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ cms a . Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 6.000,00 SEPOG < APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE E

2)Ã 4 13.001.17.512.2050.1193 CONVÊNIOS 449051 OLI6 6.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 200.000,00 15.020.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 3240 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 520.000,00 19.001.20.608.1202.1086 APOIAR AS AÇÕES DO PRONAT 339014 0100 50.000,00 APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA 2 E E 19.001.20.608.1202.2012 AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA 339014 0100 10.000,00 339032 0100 70.000,00 339039 0100 40.000,00 APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA , 19.001.20.608.2037.2021 AGRICULTURA FAMILIAR 449052 0100 200.000,00 ” PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA 9) 19.001.20.608.2053.2033 AQUICULTURA 339141 0100 30.000,00 335041 0100 50.000,00 19,001.20.661.2055.2014 APOIAR A IMPLANTAÇÃO DE AGROINDUSTRIA 339014 0100 40.000,00 APOIAR A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 19.001.20.692.2055.2015 DE PRODUTOS 339014 0100 30.000,00 TOTAL R$ 726.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa des Valor FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENY. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A 6.000,00 PESQ. DO EST. DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 12096 0100 6.000,00 13.031.19.122.1119.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3 | EN 7)

GENES ES SS a Ie pé vem em E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 200.000,00 a ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 15.020.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 3240 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 520.000,00 INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA 19.001.20.608.1021.2023 OPECUÁRIA 339032 0100 520.000,00 TOTAL R$ 726.000,00 Ae e» << f ed

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