Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21522, de 27 de dezembro de 2016
Decreto nº 21522
RA
DECRETON. 21.522 ,DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera dispositivos do Decreto nº 8.867, de 27 de setembro de 1999, que "Institui prazo para entrega da conciliação contábil de contas bancárias da administração pública direta e indireta e medidas de coerção para o seu cumprimento."
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador
do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, considerando a necessidade de exercer maior controle sobre o registro contábil na movimentação das contas bancárias da Administração Pública,
" Os Órgãos e Entidades pertencentes ao Poder Executivo Estadual, bem como os Fundos por eles criados ou administrados são obrigados a apresentar mensalmente, até o sétimo dia do mês subsequente, o demonstrativo analítico da conta banco por unidade gestora e a conciliação contábil das contas bancárias com seus respectivos extratos à Superintendência de Contabilidade, devidamente assinados pelo ordenador de despesa e pelo profissional contábil responsável, contendo o número do conselho de classe.
1 - a Superintendência de Contabilidade poderá suprimir do perfil de todos os operadores da unidade gestora, no âmbito do SIAFEM, as seguintes transações: Este Decreto entra em vigor na data de sua-publicação.
Palácio do Governo do Estado ôni e dezembro de 2016, 129º da República.
h . overnador em/Exercício
Il - a Secretaria de Estado de Finanças poderá sustar os repasses de recursos financeiros ou os pagamentos de credores.”