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Decreto Estadual de Rondônia nº 21520, de 27 de dezembro de 2016

Decreto nº 21520

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DECRETON. 21.520, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.271.241,43 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador

do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.953, de 19 de dezembro de 2016,

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundação Rondônia de Amparo ao Desenv. das Ações Cient. e Tecnol. e a Pesq. do Est. de Rondônia - FAPERO, Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Polícia Militar - PM, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 3.271.241,43 (três milhões, duzentos e setenta e um mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Es 27 de dezembro de 2016, 129º da

República.

PEDRO ANTONIO AFONSO PI Secretário Adjunto - SEPOG a a

; q ERÂNCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto - SEFIN

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa dirided Valor SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - 950.830,89 SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO 2 11.009.04.122.1015.2174 MADEIRA E ANEXOS 449051 0100 600.000,00 . ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS UNIDADES E E 11.009.04.122.1015.2175 ÓRGÃOS VINCULADOS 449051 0100 150.000,00 PROMOVER A GESTÃO DA EFICIÊNCIA 11.009.04.122.1277.2177 ENERGÉTICA 449052 0100 830,89 PROMOVER A COMUNICAÇÃO E TRANSMISSÃO 11,009.04.131,2071.2172 DE ATÓS E FATOS DO GOVERNO 449052 0100 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 1.591.067,11 SEPOG 13.001.04.121.2041.2079 DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 339030 0100 44.951,51 339039 0100 38.322,94 < ASSEGURAR A MANUTENÇÃO E 13.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0100 101.335,00 339030 0100 132.697,69 339033 0100 147.046,80 339035 0100 4.215,00 339036 0100 44.000,00 339039 0100 33.988,85 339049 0100 20.000,00 339091 0100 10.000,00 339092 0100 28.353,45 339093 0100 50.000,00 339147 0100 1.074,26 449052 0100 445.816,50 DESBUROCRATIZAÇÃO DE PROCESSOS E 449052 0100 52.270,00 13.001.04.122.1277.1611 PROCEDIMENTOS 490. . 13.001.04,122.1277.2070 PROMOVER A GESTÃO DE PESSOAS 339039 0100 30.000,00 COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE 13.001.04.122.1277.4013 DESENVOLVIMENTO REGIONAL 339030 0100 69.465,92

DESCENTRALIZADO

SEA E! 1543 48.092, 1987 mtu 339036 0100 30.000,00 339039 0100 754,38 449052 0100 45.000,00 13.001.04.122.2041.2077 APOIAR A GESTÃO DE CONVÊNIOS 335041 0100 13.732,41 445042 0100 13.732,41 13.001.04.126.1277.4500 | ASSEGURAR A MODERNIDADE TECNOLÓGICA 339030 0100 886.15 339039 0100 7.838,26 449052 0100 24.450,93 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 1300117.5122050.1193 AOS 449093 0100 5.099,19 339039 0116 146.035,46 449052 0116 50.000,00 FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E À 49.990,00 PESQ. DO EST, DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13051,19:122:1119.2087 A STRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 49.990,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 200.000,00 PÚBLICOS - DER CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 14.020.15.451.1254.1390 PÚBLICOS 449051 0100 200.000,00 POLÍCIA MILITAR - PM 149.353,43 - FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR j 15,00506.128.2020.2894 DS TULIO 339039 0100 48.574,40 < ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS ” 15,005.06.181.2020.127%6 Cr RMANENTE 449052 0100 90.320,00 - ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL . 15.005.06.181.20202154 DD 339147 0100 10.459,03 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 330.000,00 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE FUN o! 113.000,00 21.001.03243.20192506 Or TERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA 339030 00 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS a 00 217.000,00 21,001.03.421.12422953 CIDADES PRISIONAIS 339039 01 TOTAL — R$3271241,43 (| es /| > | e ca WO) a! uv Nf

REA Pa E 1843 68 542) 1687 bm! ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA " ” " Fonte de Código Especificação Despesa Redúrio Valor FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AQ DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A 791.888,00 PESQ. DO EST. DE RONDÔNIA - FAPERO . FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 13.031,19.572. 11192086 ir ICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO 339018 0116 110.000,00 339020 0116 681.888,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 200.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.26.782.1249.1386 | REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA 339030 0100 200.000,00 VIÁRIA POLÍCIA MILITAR - PM 149.353,43 a < ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL . 15,005.06.18120202154 IDADE 339039 0100 29.353,43 339015 0100 120.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.800.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS . 17,012:10.301,1093.0253 cy ATUAÇÃO NA-ÁREA DA SAÚDE 335041 0100 1.800.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 330.000,00 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS E 21,001,03.421,12422953 ES PRISIONAIS 339092 0100 330.000,00 TOTAL R$3271.241,43 ON | | | . | Nu ASti ) > iu eia |

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