Decreto Estadual de Rondônia nº 21512, de 26 de dezembro de 2016

Decreto nº 21512

Nesta página

3 artigos

DECRETON. 21.512, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador

do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.962, de 21 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Ministério Público - MP, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes , até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. |

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2016, 129º da República. |

Sr: gvernador em Exercício /

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL |

Secretário Adjunto - SEPOG/ ca

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto - SEFIN |

ANEXO 1 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Código Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 14.001.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código Especificação

MINISTÉRIO PÚBLICO - MP

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 29.001,03.122.1280.2001 — cravIDORES ADMINISTRATIVOS ATIVOS

Despesa Fonte de P Recurso 319011 0100 TOTAL Daspésa Fonte de E Recurso 319094 0100 TOTAL

REDUZ

Valor

2.000.000,00

R$ 2.000.000,00

SUPLEMENTA

Valor

2.000.000,00

R$ 2.000.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 21512, de 26 de dezembro de 2016

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo