Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21511, de 23 de dezembro de 2016
Decreto nº 21511
DECRETON. 21.511 ,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo de Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “c”, inciso II do artigo 9º, da Lei nº 1053, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Im
Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 1º SGT PM RR RE 03877-2 REINALDO ROCHA.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia-ém 28 de dezembro de 2016, 129º da República.
AVISAR MA NIEL PEREIRA
À Sfremador em Exercício