Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21509, de 23 de dezembro de 2016
Decreto nº 21509
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DECRETON. 21.509 ,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispensa, ex officio, Policiais Militares do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador
do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, em conformidade com a Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRELA:
Art. 1.
Ficam dispensados do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remuncrada, ex officio, de acordo com a alínea “b”, inciso II, artigo 9º da Lei nº 1.053, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002, os Policiais Militares abaixo relacionados:
IEVALDO FERREIRA VALADARES - 2º SGT PM RR RE 01067-7;
IH - DANIEL ANUNCIAÇÃO DA SILVA - 2º TEN PM RR RE 04700-8; é
HI - EVA TEREZA DE OLIVEIRA - 3º SGT PM RR RE 03732-6.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, ficam os referidos Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a partir de 31 de dezembro de 2016.
em 23 de dezembro de 2016, 129º da República.
Palácio do Governo do ara
Governadot em Exercício