Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21507, de 23 de dezembro de 2016
Decreto nº 21507
DECRETO N. 21.507 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador
do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, observando o disposto do inciso 1, artigo 9º, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o CB PM RR RE 03156-6 ANTONIO JOSE DA SILVA, de acordo com o artigo 9º, inciso I, da lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 31 de dezembro de 2016.
Palácio do Governo do Estade ondônia, em /23 de dezembro de 2016, 129º da República.
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