Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21505, de 21 de dezembro de 2016
Decreto nº 21505
Ed
DECRETON. 21.505 ,DE21DE DEZEMBRO DE 2016.
Prorroga a data de entrega dos arquivos digitais da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referentes aos meses 07/2016 a 10/2016, para data que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe uahicro o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual;
Art. 1.
Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 28 de dezembro de 2016, o prazo de entrega dos arquivos digitais da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referentes aos meses de apuração 07/2016 a 10/2016.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 18 de novembro de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2016, 129º da República.
a 7 WILSO CEZAR DE CARVALHO Coordenador Geralda Receita Estadual