Decreto Estadual de Rondônia nº 21501, de 21 de dezembro de 2016

Decreto nº 21501

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DECRETON. 21.501 ,DE21 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Anexo V do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA: |

Art. 1.

Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

Ianota 1 aos itens 44.4 e 44.7, constantes na Tabela XVIII - Produtos Alimentícios: |

MVA MVA AJUSTADA ORIGINAL

ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH 4% Th 12%

Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg Nota |: O disposto neste item aplic também à farinha de trigo adquirida por | panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos e outros, os quais se) konsideram já tributados por ocasião de sual saída.

444 17.044.00 HOI.00.10

100%

“arinha de trigo comum. em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg ota |: O disposto neste item aplica-se ambém à farinha de trigo adquirida po anificadora, confeitaria e estabelecimento Similar, ainda que destinada à fabricação de) pães, biscoitos, bolos e outros, os quais se “onsideram já tributados por ocasião de sual Saída. 100% 447 17.044.07 HO1.00.10 as seguintes Nomenclaturas Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH ao item 999.0 constante na Tabela II - Autopeças: NIVA 3923.50.00 35% 3926.90.10 3926.90.21 3926.90.90 | 4005.10.90 4006.90.00 4008.29.00 4016.91.00 4205.00.00 4503.90.00 4805.40.90 4823.20.99 4823.70.00 4911.10.10 4911.10.90 5704.90.00 6812.99.20 6812.99.30 6812.99.90 6815.10.90 6909.19.90 7009.91.00 | 7304.31.10 | 7304.39.10 7304.39.20 7304.59.19 7304.90.19 Outras peças, partes e 7304.90.90 | acessórios para — veículos 7306.30.00 automotores não relacionados] 7306.50.00 999.0 nos demais itens deste Anexo | 01.999.00 | 7307.11.00 7 “2 -4

e)/ q LA 2

7307.19.20 7307.19.20 7307.19.90 7307.21.00 7307.22.00 7307.91.00 | 7307.92.00 | 7307.93.00 7307.99.00 7312.10.90 7315.12.90 7315.19.00 7315.20.00 7317.00.20 7317.00.90 | 7318.13.00 7318.14.00 7318.15.00 7318.16.00 7318.19.00 7318.21.00 7318.22.00 7318.23.00 7318.24.00 7318.29.00 7326.19.00 7326.20.00 7326.90.90 | 7326.90.90 7411.10.10 7411.10.90 7411.21.10 | 7411.21.90 | 7411.22.10 7411.22.90 7411.29.10 | 7411.29.90 7412.10.00 7412.20.00 7415.21.00 7415.29.00 7415.33.00 7415.39.00 7419.99.30 7419.99.90 7608.10.00 7608.20.10 7608.20.90 | 7609.00.00 7613.00.00 Dota 2 5" A : 3

7616.10.00 7616.99.00 8301.50.00 8307.10.90 8307.90.00 8308.10.00 8308.20.00 8309.90.00 8407.90.00 8408.90.90 8412.31.90 8412.90.80 8412.90.90 8413.20.00 8413.60.11 8413.60.90 8413.70.90 8413.70.90 8413.92.00 8414.30.11 8414.30.91 8414.30.99 8414.80.33 8414.80.33 8414.80.39 8414.80.39 8414.80.90 8414.80.90 8414.90.20 8415.82.10 8415.82.90 8415.83.00 8418.69.40 8419.89.40 8419.89.40 8426.91.00 8431.20.11 8431.20.90 8431.39.00 8431.42.00 8473.30.42 8473.30.49 8481.30.00 8481.40.00 8481.80.21 8481.80.95 8481.80.95 8481.80.97 8481.80.97 8481.80.99

8481.80.99 8481.90.90 8487.90.00 8501.10.21 8501.10.29 | 8501.20.00 8501.32.10 | 8501.32.20 8501.40.11 8501.40.19 8501.40.21 8501.40.29 8504.40.90 8504.40.90 8505.11.00 8505.19.10 8505.19.90 8505.90.80 8505.90.90 8507.40.00 8507.50.00 | 8507.60.00 | 8507.90.10 | 8507.90.20 | 8507.90.90 8512.90 8515.11.00 8517.70.10 8523.59.10 8529.10.19 8529.90.90 8530.80.90 8531.90.00 8532.21.19 8532.22.00 8532.23.90 8532.24.10 8532.25.10 8532.25.90 | 8532.29.90 8532.30.90 8533.10.00 8533.21.10 8533.21.20 8533.21.90 | 8533.29.00 8533.31.10 8533.31.90 8533.39.90 8533.40.19 A a Cy 5 ZA 7/00 E /

8533.40.91 8533.40.92 8536.5 8536.61.00 8536.69.90 8536.90.10 8536.90.30 8536.90.90 8537.10.90 8539.39.00 8539.90.90 | 8542.33.19 8542.39.19 8542.39.39 | 8543.20.00 | 8544.49.00 8545.20.00 8546.20.00 8546.90.00 | 8547.10.00 | 8547.20.90 8547.90.00 | 8706.00.20 | 9025.11.90 9025.90.90 9026.80.00 9027.90.99 | 9028.20.10 | 9030.33.19 9030.33.29 9030.33.90 9030.89.90 9030.90.90 9031.80.11 9031.80.99 | 9031.90.90 | 9032.89.11 9032.89.19 | 9032.90.10 9032.90.91 9032.90.99 | 9106.10.00 9109.10.00 | 9114.10.00 9114.90.20 9114.90.50 | 9114.90.90 | 9401.80.00 | 9603.50.00 | 9613.90.00 k . z ” 7 ) / E DZ E SA

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2016.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de2016, 129º da peopiblica:

A CONFUCIO AIRES Governador

WAGNER GARCIA Secretário de Estad

WILSON CEZAR be CARVALHO Coordenádor Geral da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 21501, de 21 de dezembro de 2016

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