Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21496, de 21 de dezembro de 2016
Decreto nº 21496
DECRETO N.21.496 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Declara de utilidade pública para desapropriação ou constituição de administrativa as áreas necessárias à pavimentação na Rodovia RO-421 e providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confi
65, inciso V, da Constituição Estadual, nos termos do artigo 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.36 junho de 1941, e considerando que o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infra Serviços Públicos - DER, necessita realizar a obra de pavimentação da Rodovia RO-421, compreendido entre os municípios de Campo Novo de Rondônia e Monte Negro, e em imprescindibilidade de prévia declaração de utilidade pública das áreas a serem atingidas, DECRETA:
fins de servidão obra de dá outras
re o artigo , de 21 de estrutura e no trecho razão da
correspondente ao intervalo entre a estaca 520 (10º 30" 48,93" S; 63º 30º 58,79” O) ea 57
(10º 30º
32,00” S; 63º 31º 29,93” O), correspondente a uma área de 66.000,00 m? (sessenta e seis mil metros
quadrados).
Judiciais, serão pagas pelo DER.
declarados de utilidade pública.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2016, 129º da República.
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CONFÚCIO ATRES MOURA Governador