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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21494, de 21 de dezembro de 2016

Decreto nº 21494

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, ap Concurso Público da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, executado pela Fundação Profg Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrat 2201.21402/2010/SEAD, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente Civil do Estado de Rondônia.

ai

DECRETON. 21.494 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos ap concurso público para ocuparem cargos Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

rovados em Pfetivos da

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em cumprimento à Ação Cível Pública realizad junho de 2016, constante dos autos do Processo Administrativo nº 01-2201.08327-0000/201 de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, regido pe 367/GDRH/GAB/SEAD, de 29 de outubro de 2010, homologado pelo Edital de Concurso 037/GCP/SEGEP, de 15 de fevereiro de 2016, de acordo com os quantitativos de vagas prev Complementar nº 728, de 27 de agosto de 2013,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes docume
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e | (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de ida) e 1 (uma) fotocópia;

IH - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em Cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e | (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de com votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma)

a em 16 de , em razão o Edital nº Público nº stas na Lei

rovados no ssor Carlos vo nº Olde Pessoal

htos:

de, original

e 1 (uma)

rovação de otocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ho Servidor

Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declara cadastrado) original e 1 (uma) fotocópia;

ção de não

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos

Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

ARUANÃ

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia:
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público com firma reconhecida,

vias originais. Caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do ca

m 2 (duas) empregador go, a carga

horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa

em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originai certificado de conelusão do Ensino Médio devidamente registrado por Órg certificação de conclusão do Curso de Formação Básica na área que concorre; e Carteira D Habilitação - Categoria “B”. Os documentos deste item deverão ser apresentados com as orig 2 (duas) fotocópias de cada um, autenticadas em Cartório, conforme Anexo 1, do

ão Oficial; acional de nais e mais Edital nº

367/GDRH/GAB/SEAD, de 29 de outubro de 2010. Não será aceito outro tipo de comprovação de

escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital acima citado;

XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pel de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, orig
XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial dc Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e | (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e | (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

1 Secretaria

nal;

Estado de

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da

Comarca de residência do candidato, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação ei residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

n que tenha

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais,

ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte,

reconhecida, (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);

com firma

XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do

serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competent originais; e

s), 2 (duas)

XXIII - certificado de conclusão do Curso de Formação Básica na área em que concorre, original e

2 (duas) fotocópias.

Art. 3.
A posse dos candidatos cfetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação dos candidatos se estes não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto, e se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2016, 129º da República.

LU A

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Cargo: Agente Penitenciário

ANEXO ÚNICO

Candidato Class Cargo Vaga Sexo |CFB Reinado . ; Agente E 3º Geneci Moreira Bastos 721º Re Ei Porto Velho | Masculino Aprovado Penitenciário CFB . .p Agente , 3º Ivanildo Araújo Fernandes 723º ad Porto Velho | Masculino Aprovado é ) é Penitenciário E Miase CRB; Prova . Agente . 3º Jacknilson de Souza Barreto 931º so a Porto Velho Masculino Aprovado — | Penitenciário CEB , . Agente E 3º Julio Cesar Bentes Amorim 732º Sente. Porto Velho | Masculino |“. | Aprovado Penitenciário CEB

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