Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21487, de 21 de dezembro de 2016
Decreto nº 21487
DECRETO N.21.487 .DE 21DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera dispositivo do Decreto n. 21.085, de 1º de outubro de 2016, e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual; | DECRETA: |
Art. 1.
Passa a vigorar, com a seguinte redação, a alínea “a” do artigo 7º do Decreta n. 21.085, de 1º de agosto de 2016:
Art. 2.
Os pagamentos já realizados, até a data da publicação deste Decreto, na for) ma do inciso III do $ 1º do artigo 542 do RICMS/RO, não poderão ser objeto de restituição.
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Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. | |
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2016, 129º da República.
DE CARVALHO |
wiLsowÉtZáR) | Coordenádor Geral da Receita Estadual |