Decreto Estadual de Rondônia nº 21486, de 21 de dezembro de 2016

Decreto nº 21486

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GOVERNADORIA |

DECRETON. 21.486 .DE21 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera dispositivo do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e acrescenta dispositivo ao Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lg confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.

Passa a vigorar, com a seguinte redação, o $ 1º do artigo 378 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8. 321, de 30 de abril de 1998: |

“Art, 378.

$ 1º. O termo de acordo terá validade por um prazo de 12 meses, a partir da data da assinatura do Coordenador Geral da Receita Estadual, caso não seja fixado outro prazo de vigência, e será restrito às áreas indicadas em seu texto.“(NR).

Art. 2.

Fica acrescentado, com a seguinte redação, o $ 5º ao artigo 2º do Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004:

8 5º. A dispensa prevista no inciso XV do caput ocorrerá somente após a inserção no sistema fãs Pp € SITAFE, da data do início do processo produtivo do empreendimento industrial incentivado."

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos firmados no ano de 2016, no que tange ao artigo 1º.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2016, 129º da República.

As 42-08

CONF ÚCIO AIRES. MOURA Governador

À WAGNER GARCIA DE Secretário de Espa

da | WILSON CEzaR DE CARVALHO Coordepádor Geral da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 21486, de 21 de dezembro de 2016

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