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Decreto Estadual de Rondônia nº 21482, de 21 de dezembro de 2016

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Decreto Estadual de Rondônia nº 21482, de 21 de dezembro de 2016

Decreto nº 21482

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DECRETON. 21.482 DE 21 DE DEZEMBRO DE2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.153.876,65 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015, alterado pela Lei n. 3.890, de 23 de agosto de 2016,

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo de Investimento e Desenv. Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 3.153.876,65 (três milhões, cento e cinquenta e três mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2016, 129º da República.

UA CONFÚCIO AIRES MOURA / Governador

AVANT

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

11,013.23.694.2051.2716

15.014,06.182.1243.1277

15.020.04.122.1015.2091

15.020.04.122.1015.2234

21.001.03.421.1242.2953

Especificação Despesa

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV, INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER

CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS 335041

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS 449052 PERMANENTES DA UNIDADE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339093 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 339039 UNIDADES PRISIONAIS

ANEXO H

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

11.013.23.694.2051.2816

15.014.06.122.1243.2087

Especificação Despesa

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER

ASSEGURAR A OPERACIONALIZAÇÃO E

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA 330032 FUNDO ESPECIAL DO CORPQ"DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃ 339033 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030

dis JL UAM

Fonte de Recurso

3240

0226

3240

0100

TOTAL

Fonte de Recurso

3240

0226

REDUZ

Valor

1.500.000,00

505.000,00

800.000,00 400.000,00 400.000,00 348.876,65

348.876,65

R$ 3.153.876,65

| SUPLEMENTA |

| Valor

| |

1.500.000,00

505.000,00

5.000,00

500.000,00

15.020.04.122.1015.2234

21.001.04.122.1015.2087

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS som 319016

SECRETARIA DE ESTÁ DO DE JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR A MANUIPÊNÇÃO 339039

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3240

0100

TOTAL

800.000,00

600.000,00

200.000,00

348.876,65 348.876,65

R$3.153.876,65

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