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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21481, de 21 de dezembro de 2016

Decreto nº 21481

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DECRETON. 21.481 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 245.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015,

|

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto. |

|

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

| Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2016, 129º da República.

lc) a CONFÚCIO AIRES MOURA / ] Governador /

PEDRO ANTONIO Secretário À

WAGNER GARCIA É SecretáriaZs

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Código Especificação SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SUDER

APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE PÓLOS 11.006.22.662.2051.1548 INDUSTRIAIS

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

E APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código Especificação

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA

14.020.26.782.1249.1386 VIÁRIA

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE.

às

Despesa

335041

449052

Despesa

339030

449052

Fonte de Recurso

0100

0100

TOTAL

Fonte de Recurso

0100

0100 TOTAL

REDUZ

Valor 10.000,00

10.000,00 235.000,00 235.000,00

R$ 245.000,00

SUPLEMENTA

| Valor 10.000,00

10.000,00

235.000,00 235.000,00 R$ 245.000,00

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