Decreto Estadual de Rondônia nº 21480, de 21 de dezembro de 2016

Decreto nº 21480

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DECRETON. 21.480 DE 21 DE DEZEMBRO DE2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 7.350.298,43 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.946, de 12 de dezembro de 2016,

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça - TJ, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes , até o montante de R$ 7.350.298,43 (sete milhões, trezentos e cinquenta mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo 1

deste Decreto. |

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2015, apurado no balanço orçamentário, financeiro e patrimonial,

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2016, 129º da República. Vs) Ad CONFUCIO AIRES MOURA Governador

cnc /

) SSAND CALVES'BRAGA

Secretá d ? AGNER GA A p ITAS Secretários,

ANEXO 1 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO Código Especificação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ

REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 2 y 03.001,02.846.0000.0221 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS / |

Despesa

319091

Fonte de Recurso

0119

TOTAL

SUPLEMENTA

Valor

| 7.350.298,43 | 7.350.298,43 |

RS 7.350.298,43

Decreto Estadual de Rondônia nº 21480, de 21 de dezembro de 2016

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