Decreto Estadual de Rondônia nº 21479, de 21 de dezembro de 2016

Decreto nº 21479

Nesta página

3 artigos

DECRETON. 21.479 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 98.098,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 98.098,00 (noventa e oito mil, noventa e oito reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2016, 129º da - República. / SARA A CONFÚCIO AIRES MOURA

7 Governador

GEORGE AL MARS

Secretário - SEPO;

WAGNER GARCIA D Secretário - S

I (NES E Em GOVERNADORIA | ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ a z Fonte de , Código Especificação Despesa Recirso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 7.686,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 0100 7.686,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA | JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - | 1.312,00 SEJUCEL | 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP 339039 0100 1.312,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 49.100,00 SEAGRI 100, DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 2 2 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 20.000,00 445042 0100 29.100,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E 40.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 8 FORTALECER A INCLUSÃO PRODUTIVA E 23.001.08.244.1290.2006 TECNOLÓGICA NAS ÁREAS URBANAS E RURAL 339039 0100 20.000,00 FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL o) 23.001.08.244.1290.2073 PÚBLICO E PRIVADA 445042 0100 20.000,00 TOTAL RS 98.098,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA a n ” Fonte de Código Especificação Despesa Réciirdó | Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES | 78.098,00 17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE. 449052 0100 | 49.100,00 < APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 3 3 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 0100 28.998,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E 20.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS E | FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 3 23.001.08.244.1290.2073 PÚBLICO E PRIVADA | 335041 0100 20.000,00 (ao DR tá TOTAL | R$ 98.098,00 é é ; ve vê a (o | , y - y E, dl

Decreto Estadual de Rondônia nº 21479, de 21 de dezembro de 2016

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo