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Decreto Estadual de Rondônia nº 21478, de 21 de dezembro de 2016

Decreto nº 21478

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DECRETON. 21.478 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.203.021,66 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 2.203.021,66 (dois milhões, duzentos e três mil, vinte e um reais e sessenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de ezenbro de 2016, 129º da República.

E AA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

11,007.04.122.2041.2227

13.001.04.123.1015.0256

14.020.04,122.1249.0196

14.020.26.452.2057.1384

14.020.26.782.1249.1386

15.001.06.181.2020.1276

16.001.12.368.1269.0183 16.001.12.368.1277.4016

16.004.13.392.1215.1049

16.004.13.392.1215.1051

Especificação SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEAE APOIAR E FOMENTAR O TERCEIRO SETOR

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA

REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS IMPLANTAR A ESCOLA DE CARA NOVA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL

/49 7

4 7 /

Despesa

335041

444042

445042 444042

339030

449052

449052

445052

449051 449051

445042

334041 339030 335041

339039

335041

Fonte de Recurso

0100

0100

0100 0100

0100

0100

0100

0100

0100 0100

0100

0100 0100 0100

0100

0100

REDUZ

Valor

100.000,00

100.000,00

2.675,00

2.675,00

295.720,00

130.000,00

22.000,00

143.000,00

720,00

406.666,66

156.666,66 250.000,00 267.000,00 257.000,00

10.000,00

404.960,00

100.000,00

20.000,00 30.000,00 20.000,00

47.000,00

20.000,00

Esded 1943 el 242» 198] bi A 445042 0100 33.000,00 339033 0100 25.000,00 449051 0100 3.000,00 GERENCIAR A FUNDAÇÃO PALÁCIO DAS 16.004.13.392.1215.4024 ARTES DE RONDÔNIA. FUNPAR 339039 0100 33.000,00 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 449052 0100 49.035,00 339039 0100 24.925,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 235.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 449052 0100 58.000,00 444042 0100 52.000,00 MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS N : 17.012.10.302.2069.4008 UNIDADES HOSPITALARES 339030 0100 125.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 441.000,00 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 449052 0100 1.000,00 335041 0100 108.000,00 445042 0100 332.000,00 EMPRESA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO 10.000,00 DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 000.00 19.025.20.122.2024.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 444042 0100 10.000, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E 40.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ' FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL ; 4 01 40.000,00 23.001.08.244.1290.2073 PÚBLICO E PRIVADA 334041 00 TOTAL | R$2.203.021,66 PANA , ACE

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Red Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 727.600,00 PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 555.600,00 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA 339030 0100 172.000,00 VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - EDUC 580.720,00 PROMOVER EVENTOS DESPORTIVOS E . 16001.12368.1098.2112 CIDA RS NTO 449052 0100 166.220,00 16.001.12.368.1269.0183 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 257.000,00 REALIZAR AÇÕES PARA FORTALECER A 16001.12368.12692142 A BASTen 339032 0100 157.500,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 145.035,00 SEJUCEL . GERENCIAR A FUNDAÇÃO PALÁCIO DAS , 2. 5a 1600413392. 1215.4024 O RONDONDA SÃO PALA 449052 0100 43.000,00 16.004.27.812.1216.1157 | GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS - PROGESP 339030 0100 102.035,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 429.666,66 17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE. 449052 0100 183.000,00 MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS 17012.103022069.4008 DES HOSP EO 449052 0100 156.666,66 339030 0100 90.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E sato di DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS is 23.001.08.244.1290.2073 FORTALECER À REDE SOCIOASSISTENCIAL 335041 0100 320.000,00

PÚBLICO E PRIVADA

TOTAL R$ 2.203.021,66

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