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Decreto Estadual de Rondônia nº 21477, de 21 de dezembro de 2016

Decreto nº 21477

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETON. 21.477 DE 21 DE DEZEMBRO DE2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 16.545.058,95 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.953, de 19 de dezembro de 2016,

|

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes. até o montante de R$ 16.545.058,95 (dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos) no presente exercício, indicados

no Anexo II deste Decreto. |

PET a à s é 2. E

Art. 2.
, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de DEZEMBRO de 2016. 129º da

República. |

PUIADA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

AI

WAGNER GARE né 1 ET

4

Pod MD)

AV

Código

11.007.04.122.1015.2087

11.007.04.122.2041.2227

11.009.04.122.1015.2174

13.001.04.121.2041.2079

13.001.04.122.1015.2087

13.001.04.122.1128.1598

13.001.04.122.1277.4013

13.001.04.126.1277.4500 13.001.17.511.2041.1612

13.001.17.512.2050.1193

13.031.19.572.1119.2086

14.001.04.122.1015.1113

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Especificação SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEAE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

APOIAR E FOMENTAR O TERCEIRO SETOR

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP

ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

GERENCIAR E MONITORAR O PROGRAMA

COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DESCENTRALIZADO

ASSEGURAR A MODERNIDADE TECNOLÓGICA IMPLANTAR O AGUA PARA TODOS

APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE CONVENIOS

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A PESQ. DO EST. DE RONDÔNIA - FAPERO

FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN

ADQUIRIR BENS PERMANENTES 7

GA

Fonte de

Despesa P Recurso

449052 0100

335041 0100 449051 0100 449052 0100

339192 0100

449092 0100 449039 0100

339014 0100 339092 0100 449052 0100

339039 0100

449051 0100 339039 0116 339018 0116 335041 0100

339020 0116

449052 0100

| REDUZ

| Valor

300.000,00

| 100.000,00

200.000,00

1.000.000,00 | 1.000.000,00

| 1.443.685,74

100.000,00 240.001,00 120.000,00 200.000,00

100.000,00

| 100.000,00 200.000,00 | 100.000,00 128.684,74

155.000,00

-725.834,00

225.834,00

| 200.000,00 1.300.000,00

400.000,00

100.000,00

14.001.04.129.1221.1053

14.020.26.452.2057.1384

15.001.06.181.2020.2152

17.012.10.122.1015.2234

17.012.10.122.2070.1615

17.012.10.301.2068.2116

17.012.10.302.2034.2117

17.012.10.302.2034.4004

17.012.10.303.2069.2764

19.023.20.122.1224.2087

19.023.20.609.1224.1113

19.023.20.609.1224.2631

19.023.20.609.1224.2634

ESTIMULAR A CIDADANIA FISCAL - NOTA LEGAL RONDONIENSE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE.

INCENTIVO À ATENÇÃO BÁSICA DOS MUNICÍPIOS

INCENTIVO AOS HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

INCENTIVAR A FARMÁCIA BÁSICA DOS MUNICÍPIOS

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSSILVIPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ADQUIRIR BENS PERMANENTES

CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA ANIMAL | /

CONSOLIDAR AS AÇÕES DE IN bição E DEFESA SANITÁRIA VEGETAL

339031

339030

449051 449052

339019

339046

319016

319092 449092

334041

334041

339092

334041

339039

339030 449052

339030

339030

0100

0100

0100 0100

0100

0100

0100

0100 0100

0100

0100

0100

0100

0100

0116 0116

0116

0116

TOTAL

R$

300.000,00

6.376.610,51

3.291.000,00

2.739.610,51 346.000,00

1.295.803,46

647.901,73

647.901,73 3.845.058,95

2.300.000,00

304.511,31 17.838,71

305.902,48

255.080,50

62.375,37

599.350,58

158.066,29

138.114,93

16.951,36 1.000,00

1.000,00

1.000,00

16.545.058,95

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

17.012.10.122.1015.2087

17.012.10.122.1015.2234

17.012.10.302.2034.4004

17.012.10.302.2069.4008

Especificação

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM/SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

MANTER ASSISTÊNCIA FARMAGÊUTICA NAS

UNIDADES HOSPITALARES

Despesa

339039

339014 339036 339048 339092 339030

319034

339039

339030

Fonte de Recurso

0100

0100 0100 0100 0100 0100

0100

0100

0100

TOTAL

SUPLEMENTA

R$ |

Valor 16.545.058,95 4.758.817,35

120.000,00 11.000,00 105.000,00 514.274,42 2.455.080,50

2.604.511,31

3.856.375,37

2.120.000,00

16.545.058,95

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