Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21428, de 29 de novembro de 2016
Decreto nº 21428
DECRETON. 21.428 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982,
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 1º de dezembro de 2016, a cedência do CEL PM RE 10006022-0 VANDERLEY DA COSTA, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH.
Art. 2.
Fica o CEL PM RE 10006022-0 VANDERLEY DA COSTA, revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982).
Art. 3.
Fica o CEL PM RE 10006022-0 VANDERLEY DA COSTA, classificado na Corregedoria da Polícia Militar (Porto Velho-RO), a contar da mesma data, de acordo o inciso 1, $ 1º, do artigo 5º, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2016, 129º da República.
si AA aa CONFÚCIO AIRES MOURA Governador