Decreto Estadual de Rondônia nº 21425, de 29 de novembro de 2016

$ 1º. Este Regulamento dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no artigo 144, $$ 5º e 7º, da Constituição Federal.

artigo 148, $ 3º, da Constituição Estadual, e na Lei nº 3.924, de 17 de outubro 2016.

$ 2º. O Regulamento de Segurança contra Incêndio e Pânico compreende as suas prescrições, Instruções Técnicas e os demais atos expedidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO.

HI - proporcionar meios de controle e extinção de incêndio nas edificações e áreas de risco:

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- ampliação: aumento da área construída da edificação:

IN - análise: ato de verificação das exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco no processo de segurança contra incêndio e pânico;

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XVIII - Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico: conjunto de dispositivos. sistemas ou procedimentos a serem previstos nas edificações e áreas de risco necessários para evitar o surgimento de um incêndio, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção, evitar o pânico e propiciar a proteção à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio;

XXIII - ocupação mista: edificação que abriga mais de um tipo de ocupação;

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XXVII - reforma: alterações nas edificações e áreas de risco sem aumento de área construída e sem alteração da ocupação; responsável técnico: profissional habilitado para elaborar e/ou executar atividades relacionadas à segurança contra incêndio e pânico;

XXXII - vistoria técnica: ato de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio e pânico, bem como das condições de segurança nas edificações e áreas de risco, em caráter de regularização e fiscalização.

8 1º, As Diretorias de Atividades Técnicas - DAT's obedecerão ao cumprimento das disposições legais instituídas pelo Orgão máximo responsável pelo Sistema de Atividades Técnicas, nas suas respectivas áreas de abrangência.

$ 2º. As exigências de segurança previstas neste Regulamento se aplicam às edificações e áreas de risco devendo ser observadas. em especial, por ocasião da:

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HI - ampliação da área construída;

VIH - utilização de locais de reunião de público, clubes, balneários e similares.

$ 3º. Estão excluídas das exigências deste Regulamento somente:

$ 4º, Nas ocupações mistas, para determinação das medidas de segurança contra incêndio e pânico a

paç p ç s de seguranç serem implantadas, adota-se o conjunto das cxigências de maior rigor para o edifício como um todo. avaliando-se os respectivos usos, áreas e alturas. Em havendo compartimentação de áreas aplicam-se as exigências de cada risco específico, observando ainda:

$ 5º. As ocupações secundárias que não ultrapassem 10% (dez por cento) da área da ocupação principal não se caracterizam ocupação mista, com exceção dos riscos específicos determinados pela CAT.

$ 6º. Para fins de obtenção do Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico - AVCIP, das edificações existentes, deverá ser aplicada as exigências expressas neste Regulamento. ressalvadas questões estruturais e peculiares de cada edificação que serão analisadas pelo CBMRO.

8 7º. As estruturas temporárias, como tendas, palcos, camarotes, treliças, arquibancadas e similares, existentes em qualquer edificação ou área de risco, bem como todos os eventos temporários, deverão obrigatoriamente requerer a vistoria do CBMRO. apresentando a sua respectiva Anotação de

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ns Fa, he ial Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, de acordo com a especificidade e competência do responsável técnico sob pena de incorrerem em interdição até a regularização junto ao CBMRO.

$ 8º. Não serão autorizados pelo CBMRO eventos temporários públicos ou privados realizados em

edificações ou áreas de risco que não possuam o AVCIP.

1 - habilitar seus oficiais e praças por meio de cursos de capacitação, especialização e treinamentos. ministrados por profissionais legalmente habilitados para desenvolvimento das atividades de perícias de incêndio, análise de PPCIP, vistorias ou qualquer outra atividade relacionada à proteção contra incêndio e pânico;

IH - regulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico;

HI - planejar ações e operações na área da segurança contra incêndio e pânico;

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Portarias, das IT"s expedidas pelo Orgão máximo responsável pelo Sistema de Atividades Técnicas.

$ 1º. O PPCIP será deferido quando constatado o atendimento das exigências contidas neste Regulamento e nas respectivas IT"s.

$ 2º. O indeferimento do PPCIP deverá ser motivado com base na inobservância, por parte interessado, das disposições contidas neste Regulamento e nas respectivas IT's.

$3º. O Projeto será aprovado quando constatado pelo SSCIP o atendimento das exigências contidas neste Regulamento e nas IT"s.

$ 4º. As medidas de segurança contra incêndio e pânico devem ser projetadas e executadas por profissionais legalmente habilitados, sendo estes registrados pelos Conselhos Regionais competentes.

$ 5º As medidas de segurança contra incêndio e pânico constantes no PPCIP deverão ser executadas por profissionais ou empresas habilitadas pelos Conselhos Regionais competentes.

8 6º. O resultado da análise do PPCIP ou da vistoria do processo deve ficar à disposição do interessado nas respectivas seções de atividades técnicas em que o processo se iniciou.

$ 7º. Caso não haja aprovação na primeira análise do PPCIP, o pagamento da taxa assegurará o direito à realização de mais 2 (duas) reanálises do mesmo projeto no CBMRO. Em persistindo a reprovação, será cobrada nova taxa de análise, nos mesmos moldes.

$ 1º. A vistoria nas edificações e áreas de risco deverá ser realizada mediante solicitação do proprietário, responsável pelo uso, responsável técnico ou representante legal.

$ 2º. Na vistoria compete ao CBMRO a verificação da execução das medidas de segurança contra incêndio e pânico, previstas nas edificações e nas áreas de risco, não sendo de responsabilidade deste a instalação, manutenção ou utilização indevida. º

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$3º. A vistoria ou a fiscalização nas edificações e áreas de risco poderá ser realizada:

I[ - mediante solicitação do proprietário. responsável pelo uso, responsável técnico ou da autoridade competente.

$ 4º. Após a emissão do AVCIP, constatada irregularidade nas medidas de segurança contra incêndio e pânico, o CBMRO iniciará procedimento administrativo para sua cassação, sendo certo que a análise da regularidade deverá levar em consideração as normas vigentes quando da aprovação dos seus respectivos projetos.

$ 5º. O AVCIP terá validade de 1 (um) ano a contar da data de sua emissão, salvo quando se tratar de estruturas e eventos temporários, onde o Auto de Vistoria terá a sua validade definida pelo CBMRO.

$ 6º. Na renovação do AVCIP das edificações e áreas de risco que não sofreram alterações no seu projeto originário, a adoção de eventuais inovações da norma relativa à segurança contra incêndio e pânico vigente poderá ser exigida pelo CBMRO, por meio de documento previsto em Instrução Técnica.

$ 7º. O pagamento da taxa de vistoria dará direito à realização de 1 (uma) vistoria e 1 (um) retorno. Caso sejam constatadas irregularidades pelo vistoriador, a partir de então será cobrada nova taxa de vistoria.

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XXIII - controle de fontes de ignição (sistema elétrico, soldas, chamas, aquecedores, etc).

$ 1º. Admite-se ainda outras medidas de segurança contra incêndio e pânico não classificadas neste artigo. desde que devidamente reconhecidas pelo CBMRO.

$ 2º. Para a execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio e pânico devem ser atendidas as respectivas IT"s.

$ 3º. As medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco devem ser projetadas e executadas visando atender aos objetivos deste Regulamento.

$ 4º. Os materiais e equipamentos de segurança contra incêndio utilizados nas edificações e áreas de risco devem estar de acordo com os mecanismos de avaliação da conformidade (certificação. declaração da conformidade do fornecedor, inspeção, etiquetagem e ensaio) dos órgãos acreditados, nos termos da legislação estadual.

$ 5º. O CBMRO, no uso de suas atribuições, pode solicitar testes ou exigir documentos relativos aos materiais, serviços e equipamentos sobre a segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco, assim como das empresas que trabalham com este tipo de material.

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$ 1º. Para a obtenção do certificado eletrônico, o interessado deverá apresentar, eletronicamente, informações e declarações que certifiquem o cumprimento das exigências de segurança contra incêndio e

pânico no empreendimento objeto do licenciamento.

$ 2º. Os Autos de Conformidade de Procedimento Simplificado - ACPS emitidos têm imediata eficácia para fins de regularização junto aa CBMRO.

sob pena de cassação do ACPS, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis.

$ 1º. Durante a vistoria será verificado o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio, nos termos deste Regulamento.

8 2º. Constatada a não observância do cumprimento deste Regulamento, o CBMRO iniciará procedimento administrativo para cassação do ACPS.

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HI - interdição parcial ou total;

HI - por meio eletrônico digital: e

$ 1º. Após decorrido o prazo estipulado no Auto de Infração, persistindo a conduta infracional, será aplicada a penalidade de multa.

$ 2º. O Auto de Infração, quando exarado no ato da vistoria ou fiscalização, será emitido em 2 (duas) vias devendo a primeira ser entregue ao responsável pela edificação ou área de risco, e a segunda

deverá retornar ao serviço de atividades técnicas para o controle e posterior arquivamento.

$3º. O prazo para a correção das irregularidades pode ser no máximo de até 30 (trinta) dias, dependendo do tipo de irregularidade, exceto nos casos de necessidade de interdição parcial ou total.

$ 4º. O prazo pode ser prorrogado uma única vez por até 30 (trinta) dias, mediante justificativa técnica. com apresentação de cronograma de execução e aceitação junto aa CBMRO.

$ 5º. De posse do Auto de Infração, o responsável pela edificação e área de risco deverá, dentro do prazo estabelecido, adotar as providências necessárias à regularização perante o CBMRO.

$ 6º. Da advertência escrita expedida caberá direito de defesa que deverá ser apresentada no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da mesma.

conta a área construída e o risco da edificação ou da área de risco, de acordo com a seguinte gradação:

HI - grave:

1 - para os casos de análise de projetos ou vistoria para habite-se - até 1000 (mil) UPF: 2 - para os casos de vistoria de funcionamento - até 750 (setecentas e cinquenta) UPF:

1 - vistoria para habite-se - até 1000 (mil) UPF: e

2 - vistoria para funcionamento - até 750 (setecentas e cinquenta) UPF;

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$ 1º, Aplica-se em dobro o valor da multa em caso de reincidência na mesma categoria.

$ 2º. Se após ter reincidido a edificação não atender ao que foi exigido pelo Corpo de Bombeiros. dentro do prazo especificado, a mesma deverá ser interditada até sua regularização.

$3º. O Auto de Infração deverá conter: os dados do responsável pela edificação ou pelo evento; a natureza da infração; o valor da penalidade; a identificação do bombeiro militar que efetuou a autuação: o prazo para pagamento da multa; e o prazo para regularização da situação em desconformidade.

$ 4º. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de autuação.

$ 5º. O prazo máximo para regularização da infração é de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, sendo estabelecido de acordo com o sistema preventivo contra incêndio e pânico a ser implementado na edificação ou área de risco, ou a critério do chefe do setor de Atividades Técnicas, responsável pela autuação.

$ 6º. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências deste Regulamento, das normas de segurança contra incêndio e das IT*s do CBMRO, nem acarretará a cessação da interdição ou do embargo.

$ 7º. Caso não seja paga, a multa constituirá dívida ativa do Estado e será remetida à execução ou protesto pela Procuradoria-Geral do Estado.

$ 8º. O detalhamento dos valores e a tipificação das multas serão regulamentados por meio de Instrução Técnica específica.

$ 9º. O recolhimento das multas e demais valores deverão ser efetuados mediante Documento de Arrecadação Estadual - DARE, na rede bancária credenciada.

8 10. As multas aplicadas, quando não recolhidas pelo responsável, no prazo estabelecido, serão inscritas em dívida ativa do Estado e remetidos para cobrança judicial.

$ 11. As multas arrecadadas serão recolhidas para o Fundo Estadual de Bombeiros - FUNESBOM, no âmbito de sua circunscrição, e serão revertidas, exclusivamente, para investimentos visando à melhoria dos serviços do CBMRO.

$ 1º. A interdição total abrange o fechamento. a proibição de funcionamento e ocupação de uma edificação ou área de risco, incluindo a suspensão das atividades desenvolvidas no seu interior.

$ 2º. Sempre ocorrerá a interdição total nos locais de reunião de público como, boates e clubes noturnos, salões de eventos, teatros em geral, cinemas, circos ou assemelhados, eventos e estruturas temporárias que não possuírem o AVCIP.

$ 3º. A interdição parcial abrangerá o fechamento ou proibição de funcionamento de área, recinto B s Pp

ou dependência de uma edificação, desde que não comprometa o restante da mesma e cumpra os requisitos de compartimentação e isolamento de risco, de acordo com a Instrução Técnica específica.

$ 4º. Quando da aplicação da multa por reincidência, deverá ser iniciada a cassação do AVCIP, além da interdição da edificação, conforme procedimento administrativo do CBMRO.

S 5º. Será procedida a desinterdição. por intermédio de Auto de Desinterdição, quando o responsável pela edificação e área de risco sanar todas as irregularidades constantes no Termo de Interdição.

$ 6º. As disposições constantes nos Autos de Interdição e Desinterdição serão fixadas por meio de IT's.

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de IT's.

$ 1º. A contestação deverá ser protocolada nos órgãos de Atividades Técnicas do CBMRO responsável pela autuação.

$ 2º. Até a decisão da contestação, pelo órgão responsável pelo Sistema de Atividades Técnicas, fica suspenso, automaticamente, o prazo estabelecido no Auto de Infração.

$ 3º. Após a decisão expedida pelo órgão responsável pelo Sistema de Atividades Técnicas, reiniciará a contagem do prazo inicialmente estabelecido.

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publicadas no Diário Oficial do Estado.

$ 1º. A CTE tem o objetivo de avaliar e propor alterações necessárias a este Regulamento e às IT"s.

$ 2º. Caberá ao Presidente da Comissão a indicação dos Oficiais e Praças que irão compor a CTE.

1 - avaliar a execução das normas previstas neste Regulamento e os eventuais problemas ocorridos em sua aplicação:

1 - apresentar propostas de alteração deste Regulamento e das IT"s;

$ 1º. A CEA será composta por Oficiais com experiência nas atividades de segurança contra incêndio e pânico do CBMRO, podendo, a critério da comissão, ser convidado representante de entidades públicas ou privadas, com notório conhecimento da matéria.

$ 2º. Caberá ao Presidente da Comissão a nomeação dos integrantes que compõem a CEA.

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2016, 129º da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador