Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21416, de 29 de novembro de 2016
Decreto nº 21416
Fa LR , 87: a) Ar à d DECRETON. 21.416 ,DE29DE NOVEMBRO DE 2016.
Prorroga a data de entrega do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referente aos meses 07/2016, para data que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.
Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 28 de novembro de 2016, o prazo de entrega dos arquivos digitais da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referentes aos meses de apuração 07/2016 a 10/2016.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 18 de novembro de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro — de 2016, 129º da República.
CC CONFÚCIO AIRES MOURA Governador ZA N 447 E? LA, WAGNER GARCIA DE Fl EL AS, Secretário de Estado d os ; FRANCO MAEGAKI ONO Secretário'Adjunto de Estado de Finanças sofa CARVALHO Coordenador Geral da Receita Estadual l