Decreto Estadual de Rondônia nº 21414, de 29 de novembro de 2016

Decreto nº 21414

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DECRETO N. 21.414 ,DE29 DE NOVEMBRO DE 2016.

Acrescenta dispositivos ao Anexo V do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

Art. 1.

Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

Ios itens 44.2, 44.3, 44.4, 44.5, 44.6, 44.7, 44.8, 44.9, 46.1, 96.2, 96.3 à Tabela XVIII: (Convênio ICMS 53/16, efeitos a partir de 01/10/16)

MVA AJUSTADA MVA

ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH ORIGINAL) 4g 1% 12%

44.2 | Farinha de trigo especial, em | ,7 040 1101.00.10 100%

embalagem igual a 5 kg

Farinha de trigo especial, em 44.3 | embalagem superior a 5 kg e 17.044.03 1101.00.10 100% inferior ou igual a 25 Kg

Farinha de trigo especial, em 44.4 | embalagem superior a 25 kg e 17.044,04 1101.00.10 100% inferior ou igual a 50 Kg

445 Farinha de trigo comum, em

embalagem igual a 5 ke 17.044.05 1101.00.10 100%

Farinha de trigo comum, em 44.6 | embalagem superior a 5 kg e 17.044.06 1101.00.10 100% inferior ou igual a 25 Kg

des po

Farinha de trigo comum, em 44.7 | embalagem superior a 25 kg e 17.044,07 1101.00.10 100% inferior ou igual a 50 Kg Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior em e igual a 5 Kg e inferior e igual a 17.044,08 HLOLOO1O 100% 10 Kg Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem o 44.9 superior e igual a 5 Kg € inferior 17.044,09 1101.00.10 100% e iguala 10 kg Misturas e preparações para bolos e pães, em embalagem 1901.20.00 46.1 superior a 25 Kg e inferior ou 174046:0] 1901.90.90 L00% igual a 50 K; Café torrado em grãos, em 96.2 | embalagens de conteúdo inferior | 17.096.02 0901 30% ou iguala 2 kg Café torrado em grãos, em 96.3 | embalagens de conteúdo superior | 17.096.03 0901 30% a2k, IH - os itens 53.1, 55.1, 98.1, 123.0 a 126.0 à Tabela XXII: (Convênio ICMS 53/16, efeitos a partir de 01/10/16) MVA MVA AJUSTADA ITEM DESCRIÇÃO CEST | nomism | ORIGINAL say | iciomes uma iuies velnbies | mma | pspinna 9% portáteis, exceto por satélite Outros aparelhos telefônicos 21.055.01 8517.18.99 modo fo Outros aparelhos elétricos para 2109801 8421.21.00 30% filtrar ou depurar água Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados 9405.10 é Rea no teto ou na parede, exceto os 21.123.00 9405.9 Sumo dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes Abajures de cabeceiras, de E 405.20.00 124.0 | escritório e lampadários de| 21.124,00 a 9405.9 30% o interior, elétricos e suas partes . AVIS 4 GULA Ad SG 2N A A /

Outros aparelhos elétricos de 9405.40

IIo item 3.0 à Tabela XXV: (Convênio ICMS 53/16, efeitos a partir de 01/10/16) ORIGINAL mem Descrição cesr | nem Corantes para aplicação em bases, 3204 3.0 | tintas e vernizes 24.003.00 3205.00.00 35% 3206 32.12

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2016. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2016, 129º da República. 7 AA CONFÚCIO AIR QURA/7 Gove HA s WAGNER GARCIA netas HE CA do Secretário de Estado do Elpénicas DO FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adijfínto de Estado de Finanças so E e CEzARÍpE CARVALHO Coorderádor Geral da Receita Estadual 3

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