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Decreto Estadual de Rondônia nº 21410, de 25 de novembro de 2016

Decreto nº 21410

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DECRETON. 21.410, DE 25 DE NovemBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.818.475,14 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.818.475,14 (um milhão, oitocentos e dezoito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado ge Rondônia, em 25 de novembro de 2016, 129º da

República. Zz VA) Í | CONF

ÚCIO AIRES MOURA

] Governador

dr As

ANEXO 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

13.001.04.123.1015.0256

14.020.04.122.1249.0196

15.001.06.181.2020.1276

15.005.06.181.2020.1276

16.001.12.368.1269.0183

16.004.13.392.1215.1051

16.004.27.812.1216.1149

17.012.10.301.1093.0253

17.012.10.302.2069.4008

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DO

PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE

POLÍCIA MILITAR - PM

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAUDE

A | ; MANTER ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA NAS UNIDADES HOSPITALARES

guia U

Despesa

444042 445042

445042 444042

449052

449052

444042

444042

339039 335041 445042 339039 339032

449052 445042

339030

Fonte de Recurso

0100 0100

0100 0100

0100

0100

0100

0100

0100 0100 0100 0100 0100

0100

0100

0100

REDUZ

Valor

460.200,00

435.000,00 25.200,00

212.500,00

150.000,00

62.500,00

120.000,00

120.000,00

80.000,00

80.000,00

45.000,00

45.000,00

473.600,00

60.000,00

50.000,00 119.844,00 23.756,00 63.000,00 157.000,00 144.500,00

34.500,00 10.000,00

100.000,00

Vida ( DESSA REA Ni Sa 7 Rot (aa lite SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICUL' - SEAGRI CULTURA 176.000,00 z DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 38.000,00 449052 0100 8.000,00 339032 0100 55.000,00 445042 0100 75.000,00 EMPRESA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO 86.675,14 DE RONDONIA - EMATER E ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.2024.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449051 0100 86.675,14 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E 20.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS e FORTALECER A REDE SOCIO ASSISTENCIAL 9 ) ” 23.001.08.244.1290.2073 PÚBLICO E PRIVADA 335041 0100 20.000,00 TOTAL R$ 1.818.475,14 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA ea: . - Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 525.900,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA cação GERENCIAR RECURSOS DO FUNDO DE 14.011.26.782.1249.2948 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E 449052 0100 525.900,00 HABITAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 32.720,60 PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 32.720,60 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 925.000,00 SEDUC REALIZAR AÇÕES PARA FORTALECER A 3 25.000,00 16.001.12.368.1269.2142 EDUCAÇÃO BÁSICA | 339032 0100 925.000, [ SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 93.000,00 SEJUCEL / PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 39039 0100 30.000.00 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL / | 3 ; ) ZA f | d / E e f á VIC VP / AS ES y PÁ /

I ENEM 79 SE? AM aço Lita) 449052 0100 50.000,00 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 335041 0100 13.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 100.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17012.1030110930253 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334041 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRÍ 126.854,54 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 63.000,00 449052 0100 13.854,54 j 445042 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E isdonio DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEA; o / PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE 23.001.08.244.12912010 a ALDADES E DIREITOS HUMANOS 449052 0100 15.000,00 / A TOTAL R$ 1.818.475,14 / b/ DÁ MU a

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