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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21396, de 16 de novembro de 2016

Decreto nº 21396

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DECRETON. 21.396 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

Regulamenta a Lei nº 3.599, de 23 de julho de 2015, que “Dispõe sobre obrigatoriedade de shopping centers, hiper e supermercados em fornecer carrinhos motorizados aos portadores de mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providências.”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
Fica regulamentada, nos termos da Lei nº 3.599, de 23 de julho de 2015, a obrigatoriedade de shopping centers, hiper e supermercados em fornecer carrinhos motorizados aos portadores de mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação.
Parágrafo únicoOs carrinhos motorizados deverão ser, necessariamente, elétricos e exclusivos aos cidadãos de que trata o caput, deste artigo.
Art. 2.
Os estabelecimentos previstos no artigo 1º, deste Decreto, devem oferecer gratuitamente o serviço de carrinhos motorizados aos portadores de mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação.
Art. 3.
Deverão ser afixadas em local de grande visibilidade, nas dependências externas e internas

dos Shoppings Centers, hiper e supermercados, placas indicativas dos postos de retirada dos carrinhos motorizados.

Art. 4.
A não observância deste Decreto sujeitará aos infratores a multa pecuniária de 500 (quinhentas) UFIR*s, que será aplicada em dobro, em cada reincidência, a qual será recolhida em

instituições financeiras oficiais em conta específica do Fundo de Defesa do Consumidor - FUNDEC.

Parágrafo únicoO Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Rondônia - PROCON/RO realizará a fiscalização e aplicará a multa pecuniária disposta neste artigo.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de novembro de 2016, 129º da República.

/ . (25 1h O SP CUL CONFÚCIO AIRES MOURA overnador

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