Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21389, de 16 de novembro de 2016
Decreto nº 21389
DECRETON. 21.389 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, a Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012, bem como o disposto nos Autos do Processo de Reforma nº 01.1505-00524-0000/2016, de 20 de abril de 2016, e a conclusão da Ata da Inspeção de Saúde Sessão nº 064, de 19 de maio de 2016, da Junta Especial de Saúde,
Art. 1.
Fica reformado, por ter sido julgado definitivamente incapaz para o serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CEL PM RR RE 100003131 ABIMAEL ARAÚJO DOS SANTOS, nos termos do $ 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o inciso II, do artigo 96 e inciso V, do artigo 99, ambos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de novembro de 2016, 129º da República.
É / á
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador