Decreto Estadual de Rondônia nº 21388, de 16 de novembro de 2016

Decreto nº 21388

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DECRETON. 21.388, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 450.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015,

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de novembro de 2016, 1290 da República. RIP DS ELO N / CONFÚCIO , IRES MOURA Governador |

[) in Ih ) I PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário/Ádjunto SEPOG Ee NM

Pie ( VER ER | dE FORDÓRIA ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ ' sã Fonte de ; Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 15.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 1.000,00 445042 0100 14.000,00 POLÍCIA MILITAR - PM 50.000,00 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 15.005.06.181.2020.1275 INFRAESTRUTURA 339030 0100 50.000,00 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 40.000,00 DO ESTADO - FUMRESPOM < ASSEGURAR A MANUTENÇÃO E 15.015.06.122.2020.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 0100 40.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 345.000,00 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS | 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 334041 0100 80.000,00 335041 0100 200.000,00 445042 0100 65.000,00 TOTAL R$ 450.000,00 EA ; / a A fu LG | / q A [y N 2a | AD Lo) LA /

j aÃ / Es 1949 pd e ANEXO H CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA ' : Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 50.000,00 PÚBLICOS - DER E AG CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 14.020.15.451.1254.1390 PÚBLICOS 339030 0100 50.000,00 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 40.000,00 DO ESTADO - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 10.000,00 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 15.015.06.181.2020.2144 PERMANENTE DA UNIDADE 449052 0100 30.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 30.000,00 SEJUCEL 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 335041 0100 30.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 250.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS E 2 A ; 4 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 250.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 80.000,00 E DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 445042 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 80.000,00 TOTAL R$ 450.000,00 Sb ) | Es / | Pá A A — A f )

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