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Decreto Estadual de Rondônia nº 21348, de 21 de outubro de 2016

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Decreto Estadual de Rondônia nº 21348, de 21 de outubro de 2016

Decreto nº 21348

Nesta página

Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – DO OBJETIVO CAPÍTULO II – DAS COMPETENCIAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO V – DO PLENÁRIO

20 artigos

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DECRETON. 21.348 ,DE21DE OUTUBRO DE 2016.

Aprova o Regimento Interno do Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista a Lei Complementar n. 855, de 23 de dezembro de 2015, que institui o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT;

Art. 1.

, Fica aprovado o Regimento Interno do Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, que a este Decreto se integra.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro | de 2016, 128º da República.

FRANCO MAEGAKI ONO Secrétário Adjunto de Estado de Finanças

DE CARVALHO

WILSONTCEZ Coordenádor Geralda Receita Estadual

REGIMENTO INTERNO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1.

Este Regimento Interno estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT.

CAPÍTULO II

DAS COMPETENCIAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

Art. 2.

O Conselho Administrativo do FUNDAT, instituído pela Lei Complementar n. 855, de 23 de dezembro de 2015, regulamentada pelo Decreto n. 20.465, de 26 de janeiro de 2016, é um Conselho Administrativo Deliberativo, presidido pelo Secretário de Estado de Finanças e secretariado pelo Coordenador da Unidade de Coordenação de Projeto - UCP e tem como competências:

Itraçar a orientação geral das atividades e, aplicações do FUNDAT dentro das finalidades previstas no artigo 2º do Decreto n. 20.465, de 26 de janeiro de 2016, que regulamenta o FUNDAT;

IIaprovar o plano de aplicação anual dos recursos do FUNDAT;

HI - examinar e deliberar a respeito de quaisquer solicitações e reivindicações feitas por pessoas, órgãos ou entidades que visem ao apoio, à participação e à colaboração do FUNDAT, para consecução das finalidades deste;

IVaprovar contratos, convênios ou ajustes e outros instrumentos dos quais resultem responsabilidades do FUNDAT;

Vsupervisionar a aplicação dos recursos de acordo com o plano de aplicação, bem como examinar os balancetes mensais e aprovar o balanço e o relatório anual das atividades;

VIbaixar normas e instruções acerca de procedimentos específicos que deverão ser adotados na Administração do FUNDAT, visando ao aprimoramento de suas finalidades; e

VIIdeliberar a respeito dos demais assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente e aprovar qualquer matéria que se relacione com a Administração do FUNDAT.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3.

O Conselho Administrativo do FUNDAT é composto de 7 (sete) Gestores conforme dispõe o

artigo 5º da Lei Complementar n. 855, de 23 de dezembro de 2015, ficando assim definidas:

1- Secretário de Estado de Finanças que será o Presidente do Conselho; ar

IICoordenador Geral da Receita Estadual que será o substituto do Presidente no Conselho; á

CEC SNPRÁ nr 4 ip e po ( 6 Coordenador da Unidade de Coordenação de Projetos - UCP que será o secretário executivo do Conselho;

IVGerente de Tributação;

VGerente de Fiscalização;

VIGerente de Arrecadação; Gerente de Informática.

Parágrafo únicoOs membros do Conselho Administrativo do FUNDAT não receberão remuneração pelo exercício da atividade de conselheiro do FUNDO.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4.

O Conselho Administrativo terá a seguinte estrutura básica:

IPresidência;

IISecretaria Executiva, composta pelos seguintes membros:

a)Secretário-Executivo, conforme artigo 3º, inciso II;

b)Membros da Unidade de Coordenação de Projetos - UCP;

c)Assessoria de Planejamento do Gabinete do Secretário de Estado de Finanças;

d)Gerente de Administração e Finanças;

e)Assessor da Gerência de Administração e Finanças responsável pelo Grupo de Compras e Execução Contratual;

f)Assessor da Gerência de Administração e Finanças responsável pelo Grupo de Execução Orçamentária e Financeira;

g)Contador da Secretaria de Estado de Finanças.

Art. 5.

A aplicação dos recursos do FUNDO será supervisionada pelo Conselho Administrativo, que poderá se valer do assessoramento especializado dos demais órgãos de controle da Secretaria de Estado de Finanças.

Art. 6.

O Conselho Administrativo tem as seguintes atribuições:

Iapreciar e deliberar, quanto ao aspecto financeiro, os projetos de investimento a serem desenvolvidos com recursos do FUNDO;

Il - acompanhar a execução dos Planos de aplicação do FUNDO, aprovados pelo Conselho Administrativo do FUNDAT;

HI - supervisionar a aplicação de recursos e acompanhar o fluxo das disponibilidades através de registros adequados, em consonância com os da instituição financeira do Estado incumbida da administração do FUNDO, quanto ao aspecto financeiro;

IVdeliberar sobre a aplicação, no mercado financeiro, de eventuais disponibilidades de caixa, desde que não prejudiquem o cumprimento dos Planos de Aplicação do FUNDO; e . e

EP DS CA = rei ARE Cl 8 rá E / Pas,

Vdeliberar sobre a garantia de operações de crédito. SEÇÃOI DA PRESIDÊNCIA

Art. 7.

Ao Presidente do Conselho Administrativo do FUNDAT compete:

Iempossar os membros do Conselho;

IIconvocar e presidir as reuniões do Conselho, cabendo-lhe o voto de desempate;

IIIassinar os atos decorrentes das deliberações do Conselho;

IVcumprir e fazer cumprir as deliberações e recomendações do Conselho;

Vfirmar, com prévia autorização do Conselho e obedecidas as exigências legais, convênios, acordos, contratos e quaisquer atos bilaterais que obriguem o FUNDAT;

VIproferir o voto de desempate;

VIIsubmeter à apreciação do conselho as propostas de aplicação dos recursos do FUNDAT;

VIIIautorizar e liquidar as despesas do FUNDO;

IXapresentar ao Conselho os balancetes mensais;

Xapresentar até 20 de fevereiro de cada ano a prestação de contas e o relatório anual da gestão do FUNDAT,

XIrepresentar o Conselho em todos os seus atos;

XIIdelegar competências e representação nos seus impedimentos a membros do Conselho Administrativo e ao Secretário (a) Executivo (a);

XIIIconvocar técnicos para participarem das discussões do Conselho Administrativo, por iniciativa própria, ou por iniciativa de um de seus membros, desde que, neste caso, aprovada a solicitação pelo Conselho Administrativo;

XIVorientar, supervisionar e acompanhar os serviços administrativos da Secretaria Executiva do Conselho Administrativo; e

XVzelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento tomando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias.

SEÇÃO II

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 8.

A Secretaria Executiva funcionará como órgão auxiliar da Presidência, do Plenário e dos Grupos de Trabalho, desempenhando atividades de apoio administrativo. Es q = x— a A es dA AS o ZA GA fá / A / Z 4 ( Cd == /

Amt. 9º, A Secretaria Executiva será composta pelos seguintes Grupos, cujos membros serão indicados pelo Secretário-Executivo:

IGrupo Coordenador da Contabilidade e Orçamento;

IIGrupo de Planejamento e Articulação para Projetos de Investimento; HI - Grupo de Compras e Execução Contratual.

Art. 10.

À Secretaria Executiva, no exercício de suas funções incumbe:

Iassessorar e dar apoio a todos os Grupos de Trabalho do Conselho Administrativo;

IIassinar documentos inerentes às atividades da Secretaria Executiva, dando ciência ao Presidente e ao Plenário quando necessário; HI - cumprir e fazer cumprir as autorizações de pagamento regularmente processadas;

IVsecretariar as reuniões do Conselho Administrativo;

Vexecutar outras atribuições pertinentes à sua área de atuação, que foram cometidas pelo Presidente do Conselho Administrativo;

VIelaborar e submeter as propostas de modificação deste Regimento Interno ao Conselho Administrativo; e

VIIe outras funções administrativas.

Art. 11.

, Ao Grupo Coordenador da Contabilidade e Orçamento compete: 1- elaborar proposta orçamentária do FUNDAT e suas posteriores modificações; KH - controlar a receita e a despesa do FUNDAT em todos os seus estágios; HI - zelar pela legitimidade da despesa realizada à conta dos recursos do FUNDAT observadas as disposições legais pertinentes;

IVemitir os documentos necessários à realização da gestão orçamentária financeira e patrimonial do FUNDAT,

Vefetuar a contabilidade das operações do FUNDAT;

VIpreparar os balancetes mensais, a prestação de contas anual (Balanço Geral e o relatório das atividades do FUNDAT);

VIIpropor, de iniciativa própria, alterações no orçamento, sempre que a execução orçamentária aconselhar;

VIIIexecutar o orçamento do FUNDAT;

IXregistrar e controlar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais referente ao FUNDAT;

Xelaborar autorizações e proceder aos respectivos empenhos, liquidação e pagamento de despesas inerentes à sua área de competência; , Z : Í f sy) pa 1 Z / É J EA ERR /

XIcontrolar e manter atualizado o saldo orçamentário e financeiro de despesas; e

XIIrealizar e proceder à conciliação das contas contábeis de responsabilidades do FUNDAT.

Art. 12.

Ao Grupo de Planejamento e Articulação para Projetos de Investimento compete:

Irealizar estudos preliminares que se fizerem necessários à formulação dos planos e programas de trabalho relacionados com as finalidades do FUNDAT;

HI - promover estudos de pesquisas e coleta de dados que sirvam de subsídios à determinação de prioridades para a aplicação dos recursos do FUNDAT;

HI - assessorar o Conselho Administrativo e traçar metas alternativas para a plena eficácia dos projetos;

IVapresentar anualmente, ao Conselho Administrativo, relatório das atividades e a proposta de projetos a serem desenvolvidos no exercício seguinte, estabelecendo-se indicadores de desempenho e metas qualitativas e quantitativas; e

Vsubsidiar o Conselho Administrativo na tomada de decisões.

Art. 13.

Ao Grupo de Compras e Execução Contratual compete:

Ipreparar expedientes licitatórios;

IIplanejar, dirigir e coordenar a execução dos procedimentos licitatórios, incluindo os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

HI - formular e propor políticas, diretrizes e normas relativas aos processos de aquisição de bens e serviços, sistema de registro de preços, controle de qualidade e pesquisa de mercado;

IVpropor a realização de procedimentos licitatórios, de acordo com as demandas identificadas no plano anual de investimento ou mediante a solicitação de itens;

Velaborar Projetos Básicos e Termos de Referência relativos à dispensa de licitação, inexigibilidade e licitação para aquisição de bens e serviços;

VIencaminhar os processos para homologação, anulação e/ou revogação;

VIIdar vista e fornecer aos membros do Conselho quaisquer processos que forem solicitados;

VIIImanter sob a guarda e caracterizar os processos referentes à aplicação do FUNDAT; e

IXmanter controle específico dos bens adquiridos à conta do FUNDAT, de modo a destacá-los dos demais bens da Fazenda Estadual.

CAPÍTULO V

DO PLENÁRIO

SEÇÃO I

DO FUNCIONAMENTO

Art. 14.

A Plenária é o órgão superior das ações do Conselho Administrativo. F dá él E. PA ( E / JA 6 /

S 1º O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente sempre que for necessário, por convocação de seu Presidente com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) conselheiros, além do Presidente.

$ 2º. É obrigatória a presença do Presidente, ou do seu substituto, em todas as reuniões do Conselho.

$ 3º. Em caso de ausência, afastamento ou impedimento, os integrantes indicarão seus substitutos.

$ 4º. As convocações serão feitas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e com a indicação da respectiva ordem do dia.

8 5º. Quando houver assunto urgente a ser deliberado, haverá convocação extraordinária, dispensando-se o prazo previsto.

Art. 15.

As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.

8 1º. As deliberações e outros atos objeto de apreciação, julgamento e aprovação, serão transcritos em atas assinadas e rubricadas pelos membros e lançados em livro próprio;

$ 2º. Além de registrados nas atas das respectivas reuniões, as deliberações e demais atos serão quando necessário, baixado sob a forma de ato próprio, assinado pelo Presidente.

Art. 16.

A matéria a ser submetida à apreciação do Plenário pode ser apresentada por qualquer conselheiro.

Art. 17.

A reunião ordinária e extraordinária terá seu roteiro preparado e encaminhado pela Secretaria Executiva do Conselho Administrativo, respeitando determinações e sugestões estabelecidas em reuniões anteriores, e referendadas pelo Presidente, delas constando, necessariamente:

Iabertura da sessão; H - apresentação de informações, leitura, discussão e votação de ata de reunião anterior;

IIleitura da ordem do dia (pauta);

IVdiscussão e deliberação das matérias da ordem do dia;

Vencerramento.

SEÇÃO II

DOS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

Art. 18.

Compete aos membros do Conselho Administrativo:

Icomparecer às reuniões;

IIdebater e deliberar sobre as matérias submetidas ao Plenário; propor matérias para a ordem do dia;

IVrequerer informações, providências e esclarecimentos da Presidência e da Secretaria Executiva; q

Vpedir vista de processos na forma regimental; A E 5 ni E 3 CAL | AS, DAVA / . DA ,

VIparticipar dos Grupos de Trabalho, da Plenária e das demais atividades do Conselho Administrativo com direito a voz e voto;

VIIpropor temas e assuntos à deliberação e ação do Plenário;

VIIIapresentar questão de ordem;

IXfornecer suporte e assessoramento à presidência, ao plenário e aos Grupos coordenadores;

Xpresidir, quando eleito, os trabalhos dos Grupos Coordenadores e, coordenar, quando indicado, os Grupos de Trabalho; X1 - observar em suas manifestações as regras básicas da convivência e do decoro. “CAPÍTULO VI , DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19.

O Regimento Interno do Conselho Administrativo poderá ser alterado por proposta de um terço dos conselheiros e aprovada por metade mais um dos membros do Plenário. ns j» 7 7 E 2 ; CR EA NS A á Z: é ZE MA JÁ Ed A j 8

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