Decreto Estadual de Rondônia nº 21343, de 21 de outubro de 2016

Decreto nº 21343

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DECRETON. 21.343, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.646.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.912, de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 2.646.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e seis mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2016, 128º da República.

nho AIRES MOURA Governador / f

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código Especificação Despesa

FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE

PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DO 339139

2 19.017.20.608.1022.1087 AGRONEGÓCIO LEITE

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código Especificação Despesa

FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE

PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DO 19.017.20.608.1022.1087 AGRONEGÓCIO LEITE 449152

Fonte de Recurso

3240

TOTAL

Fonte de Recurso

3240

OTAL

REDUZ

Valor

2.646.000,00

R$ 2.646.000,00

SUPLEMENTA

Valor

2.646.000,00

R$ 2.646.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 21343, de 21 de outubro de 2016

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