Decreto Estadual de Rondônia nº 21342, de 21 de outubro de 2016

Decreto nº 21342

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DECRETON. 21.342, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 498.662,10 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.915, de 14 de outubro de 2016,

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes , até o montante de R$ 498.662,10 (quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e dois reais e dez centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2015.

Art. 2.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Código

30.001.03.122.2043.2183

Especificação

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDONIA - DPE

ASSEGURAR O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DE SERVIDORES

Despesa

319011

319113

SUPLEMENTA Fonte de Valor Recurso 498.662,10 0100 468.662,10 0100 30.000,00

TOTAL R$ 498.662,10

Decreto Estadual de Rondônia nº 21342, de 21 de outubro de 2016

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