Decreto Estadual de Rondônia nº 21341, de 21 de outubro de 2016

Decreto nº 21341

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] PENN SEA E 1943 8 52), 1981 RONDÔNIA, DECRETO N. 21.341, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 29.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.913, de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário do Iperon - FUNPRERO, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2015, apurado no balanço patrimonial.

Art. 2.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2016, 128º da República.

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ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO Código Especificação

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO IPERON - FUNPRERO

REALIZAR PAGAMENTOS DE APOSENTADORIA 13.011.09.272.1019.2854 E PENSÕES

NE AY) AS N ad

Despesa

339001

339003

Fonte de Recurso

3240

TOTAL

SUPLEMENTA

Valor

29.000.000,00

25.000.000,00

4.000.000,00 R$ 29.000.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 21341, de 21 de outubro de 2016

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