Decreto Estadual de Rondônia nº 21339, de 21 de outubro de 2016

Decreto nº 21339

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DECRETON. 21.339, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.487.813,40 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.914, de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Penitenciário - FUPEN, Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 2.487.813,40 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e treze reais e quarenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2016, 128º da República.

CONFÚC AIRES MOUDA. , Governador

NES! ZA 1843 tda iam Ui) ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ eq i Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PUBLICOS ADMINISTRATIVOS - 2.487.813,40 SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO 11.009.04,122.1015.2174 MADEIRA E ANEXOS 449051 0100 2.487.813,40 TOTAL R$ 2.487.813,40 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA o : aa Fonte de Código Especificação Despesa Reciirso Valor FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 1.800.000,00 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.011.11.421.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 339036 0100 1.800.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E 687.813,40 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS pá 23.001.08.244.1015.2554 PROMOVER A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 339039 0100 450.000,00 PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 23.001.08.244.1291.2011 ATENDIMENTO AO CIDADÃO 449052 0100 237.813,40 o. TOTÁL R$2.487813,40 > dé / 3! /. A ia / A A Pd d LA , JÁ / fg / x a PA / E / / e y dd Pa au ii DU tidos! tangas etatriouta 320.) 752 «roi Freites AREA! Grreia de A go us istado do Finantos o intanicula 300014762

Decreto Estadual de Rondônia nº 21339, de 21 de outubro de 2016

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